materia nº 23/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE
IAQUARIIINGA
DO NORTE . * .
TRABALHANDO PeLO BEM DE TODOS
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INDICAÇÃO
(DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO no o3/2025)
Apresento à Presidência da Câmara de Vereadores de Taquaritinga do Norte, nos termos
dos Arts. ro, g 4(’; 141 a 143 do Regimento Interno1, a presente sugestão, a ser encaminhada ao
Senhor Prefeito, na forma de INDICAÇÃO, no sentido que o Poder Executivo possa construir
um novo PSF (Posto de Saúde da Família) na comunidade de Mateus Vieira.
Taquaritinga do Norte, 22 de Janeiro de 2026
VEREADOR
1
Art. Io O é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de fiscalização e de controle externo do executivo, de
de assessoramento ao Poder Executivo e de lção de sua economia interna.
e mediação ao Executivo consiste em sugerir medidas de interesse público mediante apresentação de indicações
Art. 141. A Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos órgãos competentes.
Parágrafo único. Não é permitida dar forma de Indicação a assuntos reservados por este Regimento para matérias objeto de Requerimento.
Art. 142. As indicações serão lidas na hora do e as a quem de direito, independentemente de deliberação do Plenário.
9 19 No caso de entender o Presidente que a indicação não deva ser en dará ItO da decisão ao autor, e a encaminhará à Comissão
competente, cuja parecer será discutido e votado pelo Plenário
S 29 Para emitir parecer, a Comissão terá o prazo de 05 (cinco) dias.
Art. 143. A indicação poderá consistir na sugestão de se estudar assunto para em projeto de lei, ou de resolução, ou de decreto
:ÊslatÊvo, sendo pelo Presidente encaminhado à Comissão competente.
19 Aceita a sugestão, elaborará a Comissão o projeto que deverá seguir os trâmites regimentais.
a Comissão em sentido contrário, será a indicação discutida na sessão seguinte.
'SOUZA AMARA 37 , CENTRO, TAQUARiT INCA DO NORTE- P
CEP } 5S790-C>OO CNPJ } OB.862.799/0001 37
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