materia nº 3/2023

Câtnae NItM i~~pal de VereadOt@S de 
TAQUAR171NGA DU NORTE 
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EMENDA MODIFICATIVA 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO N° /2023 
Modifique-se, nos termos do Art. 6o e Parágrafo Único, combinado com o Art. 154, IV, do 
Regimento Interno, altera a redação dos dispositivos abaixo do Projeto de Lei Ordinária Executivo 
05/2023: 
"Art. 2°- Altera a redação do inciso IV do art. 2° do Projeto de Lei Ordinária 
do Executivo que passa a ter a seguinte redação: 
Art. 2O 
IV - gozo de licença sem remuneração. 
"Art. 3° - Altera a redação do art. 3° do Projeto de Lei Ordinária do Executivo 
que passa a ter a seguinte redação: 
Art. 3° - O auxílio alimentação será concedido em pecúnia, de natureza 
indenizatória, no valor de 40% (quarenta por cento) do salário base. 
Taquaritinga do Norte, 18 de Abril 
GEO ANE PE 1 . : ESAR 
PRESIDENTE 
JOSR~DEMIIr MARTINS 
VICE-PRESIDE TE 
GUILHERME H DES DE FARIAS 
Rua Raul de Souza Amarai, 37- Centro -Taquaritinga do Norte - PE 
CEP: 58790-0001 CNP3: 08.8862.799/0001-37 
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Câmara Nkinicipal de Vereadones de 
T~U4R DO NORTE 
JUSTIFICATIVA 
A presente emenda tem como objetivo o desenvolver o papel central do Poder Legislativo, 
que é garantir a segurança jurídica à aplicação da lei. 
No caso específico a intenção central é apenas corrigir vício de redação, sem alteração 
substancial. 
Taquaritinga do Norte, 18 de Abril de 2023. 
G' OVANE PEQUENO CÉSAR 
SIDENTE 
MARTINS 
VICE-PRESIDE 
GUILHERME H ' 3 i['• DES DE FARIAS 
OR 
Rua Raul de Souza Amaral, 37- Centro -Taquaritinga do Norte - PE 
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