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* h CAMARA MUNICIPAL DE
TAQUARITINGA __
DO NORTE • * v r __
TRABALHANDO PELO BEM DE TODOS
INDICAcAO
(DE ACORDO COM A RESOLUCAO n° 03/2025)
Apresento a Presidencia da Camara de Vereadores de Taquaritinga do Norte, nos
termos dos Arts. 1O, § 4°; 141 a 143 do Regimento Internol, a presente sugestao, a ser
encaminhada ao Senhor Prefeito, na forma de INDICAcAO, no sentido que a Administracao
Publica, em conjunto corn a Secretaria de Agricultura, realize o programa de aracao de terra
para os agricultores do municipio.
Taquaritinga do Norte, 02 de fevereiro de 2026.
se Amauri Minerva Ferreira
VEREADOR
1 Art. to O Poder Legislativo local a exercido pela Camara Municipal que tern funcoes legislativas, de fiscalizacao a de controle externo do executivo, de
ulgamento politico-administrativo, de assessoramento ao Poder Executivo a de administraSao de sua economia interna.
4' As fun oes de assessoramento a rnedia4ao ao Executivo consiste em sugerir medidas de interesse pUblico mediante a apresenta4ao de indicacoes.
Art. 141. A lndicasao e a proposicao em que o Vereador sugere medidas de interesse publico aos f rgaos competentes.
Paragrafo unico. Nao a permltido dar forma de Indica4ao a assuntos reservados por este Regimento para materias obfeto de Requerimento.
Art.142. As indicacoes serao lidas na hora do Expediente a encaminhadas a quern de direito, independentemente de deliberacao do Plenario.
§ 14 No caso de entender o Presidente que a indicasa`o nao deva ser encaminhada, darn conhecimento da decisa"o ao autor, e a encarninhara a Comissao
competente, cujo parecer sera discutido a votado pelo Plenario.
§ 2° Para emitir parecer, a Comissao tera o prazo improrrogavel de 05 (cinco) dias.
Art. 143. A indicaSao podera consistir na sugestao de se estudar determinado assunto para converte-lo em projeto de Iei, ou de resolucao, ou de decreto
leggislativo, sendo pelo Presidente encaminhado a Comissao competente.
12 Aceita a sugestao, elaborara a Comissao o projeto que devera seguir as tramites regimentals.
2° Opinando a Comissao em sentido contrario, sera a indlcacao discutida na sessao seguinte.
RUA RAUL DE SOUZA AMARAL, 37, CENTRO, TAQUARITINGA DO NORTE-PE
CEP J 55790-000 CNPJ 108.862.799/0001-37
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