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r * ' CAMARA MUNICIPAL DE
tldi TAQUARITINGA
s a DONORTE.*
TRABALHANDO PELO BEM DE TODOS
INDICAcAO
(DE ACORDO COM A RESOLUGAO n° 03/2025)
Apresento a Presidencia da Camara de Vereadores de Taquaritinga do Norte, nos
termos dos Arts. 1 0, § 40; 141 a 143 do Regimento Interno3, a presente sugestao, a ser
encaminhada ao Senhor Prefeito, na forma de INDICAcAO, no sentido que seja, realizada a
pavimentacao da estrada que liga a comunidade do Algodao ate a comunidade do Jerimum.
Taquaritinga do Norte, 02 de fevereiro de 2026.
J c\S ji i7c3-
ose Amauri Minerva Ferreira
VEREADOR
3 Art. 10 O Poder Leggislativo local a exercido pela Camara Municipal que tern funcoes legislativas, de fiscalizayao a de controle externo do executivo, de
ul amento politico-administrativo, de assessoramento ao Poder Executivo a de administracao de sua economia interna.
42 As fun oes de assessoramento a rnediacao ao Executivo consiste em sugerir medidas de interesse publico mediante a apresentasao de indicacoes.
Art. 141. A lndicacao e a proposicao em que o Vereador sugere medidas de interesse publico aos Grgaos competentes.
Paragrafo unico. Nao a permitido dar forma de Indicasa"o a assuntos reservados por este Regirnento para materias objeto de Requerimento.
Art. 142. As indicasoes serao Itdas na hora do Expediente a encaminhadas a quem de direito, independentemente de deliberacao do Plenario.
§ 14 No caso de entender o Presidente que a indicacao nao deva ser encaminhada, darn conhecimento da decisao ao autor, e a encaminhara a Comissao
competente, cujo parecer sera discutido a votado pelo Plenano.
§ 24 Para emitir parecer, a Comissao tern o prazo improrrogavel de 05 (cinco) dias.
Art. 143. A indicacao podera consistir na sugestao de se estudar determinado assunto para convene-lo em projeto de lei, ou de resolusao, ou de decreto
legislativo, sendo pelo Presidente encaminhado a Comissao competente.
§ 1° Aceita a sugestao, elaborara a Comissao o projeto que devera seguir os tramites regimentais.
§ 2° Opinando a Comissao em sentido contrario, sera a ►ndicacao discutida na sessao seguinte.
RUA PAUL DE SOUZA AMARAL, 37, CENTRO, TAQUARITINGA DO NORTE-PE
CEP 55790-000 CNPJ 108862.799/000137
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