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CAMARA MUNICIPAL DE
TAQUARITINGA
DO NORTE
TRABAL.HANDO PELO I3EM LSE TODOS
INDICAcAO
(DE ACORDO COM A RESOLUCAO n° 03/2025)
Apresento a Presidencia da Camara de Vereadores de Taquaritinga do Norte, nos termos
dos Arts. 1° , § 4°;141 a 143 do Regimento Interno1, a presente sugestao, a ser encaminhada ao
Senhor Prefeito, na forma de INDICAcAO, no sentido que seja disponibilizado, uma vez por
semana, o servico de emissao da Carteira de Identidade (RG), no Centro Administrativo da Vila
do Socorro.
Taquaritinga do Norte, 04 de fevereiro de 2026
MARIA JAMILLY FEITOSA DA SILVA
VEREADORA
1 Art. to O Poder Legislativo local a exercido pela Camara Municipal que tern funcoes legislativas, de fiscalizacao a de controle externo do executivo, de
julgamento politico-administrativo, de assessoramento ao Poder Executivo a de administracao de sua economia interna.
(• .)
§ 44 As funcoes de assessoramento a mediacao ao Executivo consiste em sugerir medidas de interesse publico mediante a apresentacao de indicacoes.
Art. 141. A Indicacao e a proposicao em que o Vereador sugere medidas de interesse publico aos brgaos competentes.
Paragrafo unico. Nao a permitido dar forma de Indicaca'o a assuntos reservados por este Regimento para materias objeto de Requerimento.
Art. 142. As indicacoes serao lidas na hora do Expediente a encaminhadas a quern de direito, independentemente de deliberacao do Plenario.
§ 14 No caso de entender o Presidente que a indicacao nao deva ser encaminhada, dara conhecimento da decisao ao autor, e a encaminhara a Comissao
competente, cujo parecer sera discutido a votado pelo Plenario.
§ 2s Para emitir parecer, a Comissao tern o prazo improrrogavel de 05 (cinco) dias.
Art. 143. A indica4ao podera consistir na sugestao de se estudar determinado assunto para converts-lo em projeto de lei, ou de resolu4a"o, ou de decreto
legislativo, sendo pelo Presidente encaminhado a Comissao competente.
§ 1° Aceita a sugestao, elaborara a Comissa"o o projeto que devera seguir os tramites regimentals.
Opinando a Comissao em sentido contrario, sera a indicacao discutida na sessao seguinte.
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