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CAMARA MUNICIPAL DE TAQUARITINGA ORT
TRABALHANDO PELO BEM DE roDos
INDICAcAO
(DE ACORDO COM A RESOLUcAO n° 03/2025)
Apresento a Presidencia da Camara de Vereadores de Taquaritinga do Norte, nos termos
dos Arts. 1 0, § 40; 141 a 143 do Regimento Internol, a presente sugestao, a ser encaminhada ao
Senhor Prefeito, na forma de INDICAcAO, no sentido que o Poder Executivo realize a
pavimentacao na Rua Projetada, localizada no bairro Sanharo, em Vila do Socorro, proximo a
residencia de Luquinhas.
Taquaritinga do Norte, 04 de fevereiro de 2026
HELIO JUNIOR FLORENCIO
VEREADOR
1Art. 10 0 Poder Legislativo local a exercido pela Camara Municipal que tern funcoes legislativas, de fiscalizacao a de controle externo do executivo, de
julgamento politico-administrativo, de assessoramento ao Poder Executivo a de administratvo de sua economia interna.
(• .)
§ 44 As funcoes de assessoramento a mediacao ao Executivo consiste em sugerir medidas de interesse publico mediante a apresentacao de indicacoes.
Art. 141. A lndicacao e a proposicao em que o Vereador sugere medidas de interesse publico aos drgaos competentes.
Parfigrafo unico. Nao a permitido dar forma de Indicacao a assuntos reservados par este Regimento para materias objeto de Requerimento.
Art. 142. As indicacoes serao lidas na hora do Expediente a encaminhadas a quem de direito, independentemente de deliberacao do Plenario.
§ 12 No caso de entender o Presidente que a indica4ao nao deva ser encaminhada, dara conhecimento da decisao ao autor, e a encaminhara a Comissao
competente, cujo parecer sera discutido a votado pelo Plenario.
§ 24 Para emitir parecer, a Comissao tern o prazo improrrogfivel de 05 (cinco) dias.
Art. 143. A indicacao podera consistir na sugestao de se estudar determinado assunto para converte-lo em projeto de lei, ou de resolu4ao, ou de decreto
legislativo, sendo pelo Presidente encaminhado a Comissao competente.
§ 14 Aceita a sugestao, elaborara a Comissao o projeto que devera seguir os tramites regimentais.
pinando a Comissao em sentido contrario, sera a indicacao discutida na sessa`o seguinte.
N iA RAUL DL SOULA AMARAL, 37, CEN I NO, TAQUARI I iN(A DO NOR
CEP ( 5579O-O00 CNP! 108.862.799/000137
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