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A di, Câmara Municipal de Vereadores de To
6 TAQUARITINGA DO NORTE ESAPL
Casa Legislativa Miguel Lucas de Araújo - Estado de Pernambuco
INDICAÇÃO
Apresentamos à Presidência da Câmara de Vereadores de Taquaritinga do Norte, nos
termos dos Arts. 2º, 8 3º; 138 e 139 do Regimento Interno', a presente sugestão, a ser
encaminhada ao Senhor Prefeito em conjunto com a Governadora do Estado de Pernambuco, na
forma de INDICAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O PODER EXECUTIVO SE ORGANIZE PARA
FAZER A REGULAMENTAÇÃO DE UM TERRENO/ESPAÇO PARA VIABILIZAR AS
CONSTRUÇÕES DO PROJETO MINHA CASA, MINHA VIDA DIANTE DOS GOVERNOS.
JUSTIFICATIVA:
Exmo. Sr. Prefeito
Com a organização da referida regulamentação de um terreno/espaço, o projeto “Minha Casa, Minha
Vida” trará mais benefícios para a população, além de tornar todo o processo mais rápido.
Taquaritinga do Norte, 19 de abril de 2023
ITÔN CERO
OR-PRESIDENTE
1 Art. 22 A Câmara tem funções legislativas e exerce atribuições de fiscalização financeira e orçamentária, controle e
assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna.
(...)
& 3º A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicação.
rt. 138. A Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos órgãos competentes.
. 139. As indicações serão lidas na hora do Expediente e encaminhadas a quem de direito, independentemente de
ração do Plenário.
Rua Raul de Souza Amaral, 37 - Centro - Taquaritinga do Norte - PE
CEP: 55790-000 | CNPJ: 08.8862.799/0001-37
9 camaraQtaquaritingadonorte.pe.leg.br O www taquaritingadonorte.pe.leg.br
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