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CÂMARA MUNICIPAL DE
(..)
TAQUARITINGA
DO NORTE •*
TRABALHANDO PELO BEM DE TODOS
INDICAÇÃO
(DE ACORDO COMA RESOLUÇÃO n° o3/2025)
Apresento à Presidência da Câmara de Vereadores de Taquaritinga do Norte, nos termos
dos Arts. 1°, § 4º; 141a 143 do Regimento Interno', a presente sugestão, a ser encaminhada ao
Senhor Prefeito, na forma de INDICAÇÃO, no sentido de que o Poder Executivo possa realizar
a revitalização do Trevo da BR que dá acesso a nossa cidade.
Taquaritinga do Norte, 04 de março de 2026.
Guilherme Hentique Merdes de Farias.
/EREADOR
Art. 1o 0 Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de fiscalização e de controle externo do executivo, de julgamento político-administrativo, de assessoramento ao Poder Executivo e de administração de sua economia interna.
$ 49 As funções de assessoramento e mediação ao Executivo consiste em sugerir medidas de interesse público mediante a apresentação de indicações. Art. 141. A Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse públco aos órgãos competentes. Parágrafo único. Não é permitido dar forma de Indicação a assuntos reservados por este Regimento para matérlas objeto de Requerimento. Art. 142. As indicações serão lidas na hora do Expediente e encaminhadas a quem de direlto, independentemente de deliberação do Plenário. $ 19 No caso de entender o Presidente que a indicação não deva ser encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor, e a encaminhará à Comissão competente, cujo parecer será discutido e votado pelo Plenário.
$ 29 Para enmitir parecer, a Comissão terá o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Art. 143. A indicação poderá consistir na sugestão de se estudar determinado assunto para convertê-lo em projeto de lei, ou de resolução, ou de decreto legislativo, sendo pelo Presidente encaminhado à Comissão competente. § 19 Aceita a sugestão, elaborará a Comissão o projeto que deverá seguir os trâmites regimentais. 29Opinando a Comissão em sentido contrário, será a indicação discutida na sessão seguinte.
RUA RAUL DE SOUZA AMARAL, 37, CENTRO, TAQUARITNGA DO NORTE-PE
CEP5S790-0O0 CNPJ|O8 862.799/0001-37
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