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* h CÂMARA MUNICIPAL DE
s9 TAQUARITINGA
DO NORTE v
TRABALHANDO PELO DUM DE TODOS
INDICAÇÃO
(DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO n° 03/2025)
Apresento à Presidência da Câmara de Vereadores de Taquaritinga do Norte, nos
termos dos Arts. 1 ° , § 4°; 141 a 143 do Regimento Interno2, a presente sugestão, a ser
encaminhada ao Senhor Prefeito, na forma de INDICAÇÃO, no sentido que a Administração
Pública, possa realizar a distribuição de peixes, durante o período da Semana Santa,
destinado à população carente do município.
Taquaritinga do Norte, 05 de março de 2026.
sé Amauri Minerva Ferreira
VEREADOR
Z Art. 10 O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que tern finnçcões legislativas, de fiscalização e de controle externo do executivo, de j
(
u amento po itico-a ministrativo, de assesso amento ao Poder x cutvo e e a inistra o e sua economia interna.
§ 4º As funções de assessoramento e mediação ao Executivo consiste em sugerir medidas de interesse público mediante a apresentação de indicações. Art. 141. A Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos órgãos competentes.
Parágrafo único. Não é permitido dar forma de Indicação a assuntos reservados por este Regimento para matérias objeto de Requerimento.
Art. 142. As indicações serão lidas na hora do Expediente e encaminhadas a quem de direito, independentemente de deliberação do Plenário. § 1º No caso de entender o Presidente que a indicação não deva ser encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor, e a encaminhará à Comissão
competente, cujo parecer será discutido e votado pelo Plenário.
§ 2º Para emitir parecer, a Comissão terá o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.
Art. 143. A indicação poderá consistir na sugestão de se estudar determinado assunto para convertê-lo em projeto de lei, ou de resolução, ou de decreto legislativo, sendo pelo Presidente encaminhado à Comissão competente.
§ 1º Aceita a sugestão, elaborará a Comissão o projeto que devera seguir os trâmites regimentais.
§ ~2° Opinando a Comissão em sentido contrário, será a indicaçao discutida na sessão seguinte.
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