materia nº 22/2023

Câmara Murtiapal de readOreS de 
TAQUARITINGA DO NORTE 
I Ç-6 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E ÉTICA 
Parecer n° 2023 ao 
Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 06/2023 
Relator: 
Foi encaminhado a esta Comissão Projeto de Lei Ordinária do Executivo N° 06/2023, para 
apreciação e consequente votação. 
É o que relatei e basta. 
Histórico: 
PROJETO de Lei do Executivo n° 06/2023 - DISPÕE SOBRE A CONCILIAÇÃO, AS MEDIDAS DE 
EFICIÊNCIA E RACIONALIZAÇÃO DA ATUAÇÃO JURÍDICA E JUDICIAL, 
MEDIANTEDISCIPLINAMENTODE HIPÓTESES DE ACORDO, TRANSAÇÃO, DISPENSA OU 
DESISTÊNCIA RECURSAL E DE CONTESTAÇÃO NAS AÇÕES JUDICIAIS EM QUE O MUNICÍPIO DE 
TAQUARITINGA DO NORTE FOR PARTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Mérito: 
PROJETO de Lei do Executivo n° 06/2023 - DISPÕE SOBRE A CONCILIAÇÃO, AS MEDIDAS DE 
EFICIÊNCIA E RACIONALIZAÇÃO DA ATUAÇÃO JURÍDICA E JUDICIAL, 
MEDIANTEDISCIPLINAMENTODE HIPÓTESES DE ACORDO, TRANSAÇÃO, DISPENSA OU 
DESISTÊNCIA RECURSAL E DE CONTESTAÇÃO NAS AÇÕES JUDICIAIS EM QUE O MUNICÍPIO DE 
TAQUARITINGA DO NORTE FOR PARTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Conclusão: 
1. O Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 6 de 2023, teve parecer unanime pelo 
arquivamento do projeto em discursão, pelos membros da comissão, conforme o Atr. 
62, alínea "d" cumulado com o Art. 131, ambos do Regimento Interno da Casa 
Legislativa. 
Sala das Comissões, 18 de abril de 2023. 
Ronal 
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José Amauri Minerva Ferreira 
Vice Presidente 
dos Santos Silva 
PRESIDENTE 
Geo ane Pequeno Cézar 
LATOR 
Rua Raul de Souza Amaral, 37- Centro -Taquaritinga do Norte - PE 
CEP: 55790-0001 CNP,: 08.862.799/0001-37 
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