materia nº 12/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE 
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PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE TAQUARITINGA DO NORTE - PE 
(DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO n° 03/2025) 
Requerimento 
Pedido de Informações ao Prefeito 
Autoria 
Vereador Eduardo José da Silva 
O Vereador que subscreve vem apresentar Requerimento — Pedido de Informações ao 
Prefeito, mediante anuência da Presidência, com as seguintes fundamentações: 
CONSIDERANDO o Art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município de Taquaritinga 
do Norte, que dispõe que o Chefe do Poder Executivo deve prestar, dentro de 30 (trinta) dias, 
as informações solicitadas pela Câmara, sob pena de cometer infração político-administrativa 
que trata o Decreto Lei Federal n° 201/67 em vigor; 
CONSIDERANDO, ainda, o Art. 16, inciso XI da Lei Orgânica do Município de 
Taquaritinga do Norte, que é competência da Câmara Municipal fiscalizar e controlar os atos 
do Poder Executivo, inclusive os da administração descentralizada; 
CONSIDERANDO o Art. 146, inciso VI do Regimento interno da Câmara de Vereadores 
de Taquaritinga do Norte, que dispõe que o Vereador poderá requer pedido de informações ao 
Prefeito por escrito, e não sujeito a apreciação do Plenário; 
CONSIDERANDO as infrações político-administrativos do prefeito definidas nos Arts. 
92, 93 e 94, seus parágrafos e incisos da Constituição do Estado de Pernambuco; 
Requer que seja encaminhado informações sobre a demolição do grupo escolar localizado 
no Sítio São Brás e qual a destinação a ser dada a área pelo Poder Executivo Municipal. 
Taquaritinga do Norte, 24 de março de 2026. 
Eduardo José da Silva 
VEREADOR