CAMARA MUNICIPAL DE
TAQUAVITIIIGA
DO MORTE . * o
INDICACAO
(DE ACORD0 COM A REsOLUCAO n° o3/2o25)
Apresento a Presid6ncia da camara de Vereadores de Taquaritinga do Norte, mos termos
dos Arts. i°, § 4°; 141 a 143 do Regimento lntemol, a presente sugesfao, a ser encaminhada ao
Senhor Prefeito, na forma de INDICACAO, no sentido que seja realizado os servicos
relacionados ao alistamento e regularizacao do reservista (servico militar) na Subprefeitura de
Pao de Acdcar.
Taquaritinga do Norte, o4 de maio de 2o26
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vERrmoRA
1 Art. 1o a Poder legislativo local 6 exercido pela Camara Munlclpal que tern fung3es leglslatrvas, de fiscallzacao e de controle extemo do executivo, de
julgamento pol/tlcaradministratl`io, de assessoramento ao Poder Executive e de administracao de sua economla intema.
(...)
§ 48 ds funq@es de assessoramento e medlag5o ao Executivo consiste em sugerir rnedidas de interesse pdblico mediante a apresenta9ao de indicafaes.
Art. 141. A Indicajao 6 a proposic5o em que o Vereador sugere medidas de lnteresse ptlblico aos 6ngilos compcterites.
Pardgrafo dnlco. N3o 6 permltido dar forma de lndlcagao a assuntos reservados por este Regimento para materias objeto de Requerimento.
Art.142. As indicap6es serao lidas na hera do Expediente e encamlnhadas a quem de direho, independentemente de deliberac5o do Plen5rio.
§ 1Q No caso de entender a Presidente que a indlcac8o nao deva ser encamjnhada, clara conheclmento da decisao ao autor, e a encamlnhard a Comiss=o
competente, cujo parecer sera discutldo e votado pelo Plenarlo.
§ 29 Para emitlr parecer, a Comissao tera a prazo improrrogivel de 05 (cinco) dias.
Art. 143. A lndlcacao podera conslstlr na sugestao de se estudar dcterminado assunto para converte'lo em projeto de lei, ou de rescilugi!o, ou de decreto
egislatlvo, sendo pelo Presldente encamlnhado a Comissao competente.
1. Aceita a sugestao, elaborara a ColTiissao a projeto que devefa segulr os trdmltes reglmentais.
plnando a Comissao em sentido contrario, sera a ind icacao dlscutida na sessao seguinte.
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