CAMARA MUNICIPAL DE
TAQUAI)lTIIVGA
Do NomE . I o
INDICACAO
(DE AcORDO COM A RESOLUCAO n° o3/2o25)
Apresento a Presidencia da Camara de Vereadores de Taquaritinga do Norte, mos termos
dos Arts. 1°, § 4°; 141 a 143 do Regimento Internol, a presente sugestao, a ser encaminhada ao
Senhor Prefeito, na forma de INDICACAO, no sentido que seja realizado a implantacao de urn
centro de reabilitacao com atendimentos de Servicos: Consult6rios de ginecologia, ortopedia,
cardiologia, fonoaudiologia, psicoloSa, nutricao, odontologia e Fisioterapia de Reabilitacao
Pulmonar.
Taquaritinga do Norte, o4 de maio de 2o26
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1 Art. 1o a Poder legislativo local e exercido pela Camara Municipal que ten func6es legislativas, de fiscallza9ao e de controle extemo do executive, de
juisamento pal/tlco-administratrvo, de assessoramento ao Poder Executivo e de administracao de sua economia interna.
(...)
§ 4! As fun¢6es de assessoram ento e mediaeto ao Executive consiste em sugerir medidas de interesse pdblico mediante a apresenta¢o de indica96es.
Art. 141. A Indlcacao e a proposic5o em que o Vereador sugere medidas de interesse pdblico aos 6rgaos competentes.
Pardgrafo dnico. N5o 6 permiddo dan foma de lridicacao a assuntos reservados per este Reglmento para materfas objeto de Requerrmento.
Art. 142. As lndicap5es serao lidas na hora do Expediente e encaminhadas a quem de direito, independentemente de dellberai5o do Plenario.
§ 1f! No case de entender o Presjdente que a indicacao nio deva ser encamlnhada, dare conhecimento da decisao ao autor, e a encaminhafa a Comiss5o
compctente, cujo pa recer sera dlscutido e votado pelo Plen5 rio.
§ 29 Para emitlr parecer, a Comissao tend o prazo improrro85vel de 05 (cinco) dlas.
Art. 143. A lndicagao poderd consistir na sugestio de se estudar determinado assunto para converts-Io em projeto de lei, ou de resolu9ao, ou de decreto
egislati`ro, sendo pelo Presldente encaminhado a Comissao competente.
1e Aceita a sugestao, elaborard a Comissiio a projeto que devefa seguir os tramltes Tegimentais.
pinando a Comissao em sentido contran.a, sera a indicacao dlscutlda na sessao seguinte.
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