materia nº 133/2026

CAMARA MUNICIPAL DE
TAQUARITIINGA
+±EE±ESDOINORTE.*°
INDICACAO
(DE ACORDO COM A REsOLUCA0 n° 03/2o25)
Apresento a Presid€ncia da Camara de Vereadores de Taquaritinga do Norte, nos termos
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possibilidade de fazer urn campo de futebol no distrito de Pao de Acdcar.
Taquaritinga do Norte, o4 de maio de 2o25.
1 Art. 1o a Poder Legislativo local 6 exercido pela Camara Municipal que tern func6es legislativas, de fiscalizacao e de controle extemo do executT`/o, de
j ulgamento pol/tico-administrativo, de assessoramento ao Poder Executivo e de adminlstraeao de sua economl'a intema.
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§..JQAsfunc6esdeassessoramentoemedia¢aoaoExecutivoconslsteemsugerlrmedidasdeinteressepublicomedianteaapresentacaodeindicae6es.
Art.141. A lndicacao 6 a proposlc5o em que o Vereador siigere medidas de interesse pdblico aos 6rgaos competentes.
Parfgrafo dnico. Nao a permitido dar forma de lndicacao a assuntos reservados por este ftegimento para materias objeto de Requerimento.
Art.142. As indicac5es serao lidas na hora do Expediente e encamlnhadas a quem de direito, independentemente de deliberacao do Plenario.
§ 1Q No caso de entender ci Presidente que a indicasao nao deva ser encaminhada, clara coriheclmento da decisao ao autor, e a encaminhar5 a Comissao
competente, cujo parecer serf discutido e votado pelo Plenario.
§ 2! Par@ emltlr parecer, a Comissao tera o prazo lmprorrogavel de 05 (cinco) dias.
Art. 143. A indlca9ao poderd consistir na sugest5o de se estudar determlnado assunto para converts-lo em projeto de lei, ou de resoluc5o, ou de decreto
egislativo, sendo pelo Presidente encaminhado a Comiss5o com petente.
1e Aceita a sugestao, elaborard a Comissao a projeto que deverd seguir os tramites regimentals.
pinando a Comissao em sentido contrdrlo, sera a lndica¢5o discutid@ na sessao seguinte.
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