materia nº 14/2026

* ti CÂMARA MUNICIPAL DE 
) TAQUARITINGA 
DO NORTE • * 
TRABALHANDO PELO BEM DE TODO':. 
PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE TAQUARITINGA DO NORTE — PE 
(DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO n° 03/2025) 
Requerimento 
Pedido de Informações ao Prefeito 
Autoria 
Vereador Eduardo José da Silva 
O Vereador que subscreve vem apresentar Requerimento — Pedido de Informações ao 
Prefeito, mediante anuência da Presidência, com as seguintes fundamentações: 
CONSIDERANDO o Art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município de Taquaritinga 
do Norte, que dispõe que o Chefe do Poder Executivo deve prestar, dentro de 30 (trinta) dias, 
as informações solicitadas pela Câmara, sob pena de cometer infração político-administrativa 
que trata o Decreto Lei Federal n° 201/6'7 em vigor; 
CONSIDERANDO, ainda, o Art. 16, inciso XI da Lei Orgânica do Município de 
Taquaritinga do Norte, que é competência da Câmara Municipal fiscalizar e controlar os atos 
do Poder Executivo, inclusive os da administração descentralizada; 
CONSIDERANDO o Art. 146, inciso VI do Regimento interno da Câmara de Vereadores 
de Taquaritinga do Norte, que dispõe que o Vereador poderá requer pedido de informações ao 
Prefeito por escrito, e não sujeito a apreciação do Plenário; 
CONSIDERANDO as infrações político-administrativos do prefeito definidas nos Arts. 
92, 93 e 94, seus parágrafos e incisos da Constituição do Estado de Pernambuco; 
Requer que seja informado quais são as 28 ruas que serão pavimentadas através do 
Convênio com o Governo do Estado, anunciado no último dia 10 de abril de 2026. 
Taquaritinga do Norte, 13 de abril de 2026. 
JL 
Eduardo José da Silva 
Geovane Péqueno Cezar 
VERÍADOR 
&T '~gên Ia Costa 
VEREADOR 
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CEP ; SS79fJ-OOC7 CNPJ 108.862.799/0001-37 
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