materia nº 15/2026

T ' ~ CAMARA MUNICIPAL DE 
TAQUARITINGA 
DO NQRTE 
PRESIDENCIA DA CAMARA DE VEREADORES DE TAQUARITINGA DO NORTE - PE 
(DE ACORDO COM A RESOLUcAO n° 03/2025) 
Requerimento 
Pedido de Informacoes ao Prefeito 
Autoria 
Vereador Eduardo Jose da Silva 
O Vereador que subscreve vem apresentar Requerimento — Pedido de Informacoes ao 
Prefeito, mediante anuencia da Presidencia, corn as seguintes fundamentacoes: 
CONSIDERANDO o Art. 68, inciso XVII da Lei Organica do Municipio de Taquaritinga 
do Norte, que dispoe que o Chefe do Poder Executivo deve prestar, dentro de 30 (trinta) dias, 
as informacoes solicitadas pela Camara, sob pena de cometer infracao politico-administrativa 
que trata o Decreto Lei Federal n° 201/67 em vigor; 
CONSIDERANDO, ainda, o Art. 16, inciso XI da Lei Organica do Municipio de 
Taquaritinga do Norte, que a competencia da Camara Municipal fiscalizar a controlar os atos 
do Poder Executivo, inclusive os da administracao descentralizada; 
CONSIDERANDO o Art. 146, inciso VI do Regimento interno da Camara de Vereadores 
de Taquaritinga do Norte, que dispoe que o Vereador podera requer pedido de informacoes ao 
Prefeito por escrito, a nao sujeito a apreciacao do Plenario; 
CONSIDERANDO as infracoes politico-administrativos do prefeito definidas nos Arts. 
92, 93 e 94, seus paragrafos a incisos da Constituicao do Estado de Pernambuco; 
Requer que seja informado se Secretaria Municipal de Educacao tern previsao para 
entrega dos fardamentos a kits escolares para os alunos da rede municipal de ensino. 
Taquaritinga do Norte, 05 de maio de 2026. 
Eduardo Jose da Silva 
VEREADOR 
RUA PAUL UE SOIJZA AMARAL, 37, CENTRO. TAQUARITINGA DO NO± -L 
CEP ! 55790-000 CNPJ 4 0£3.2362. 79910001.37 
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