materia nº 148/2026

* ' CÂMARA MUNICIPAL DE 
yf~ TAQUARITINGA 
DO NORTE •#R 
TRABALHANDO PELO BEM DE TODOS 
INDICAÇÃO 
(DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO n°03/2025) 
Apresento à Presidência da Câmara de Vereadores de Taquaritinga do Norte, nos termos 
dos Arts. 1 0, § 4°; 141 a 143 do Regimento Internolo, a presente sugestão, a ser encaminhada 
ao Senhor Prefeito, na forma de INDICAÇÃO, no sentido de que seja feita a pavimentação da 
Rua Severino Caetano, localizada no Bairro Novo, Alto da Boa Vista, conhecida pela Rua de 
Berval, genro de Bigode. 
Taquaritinga do Norte, 05 de maio de 2026 
k~ 
FELIPE RTINHO BEZERRA DE QUEIROZ 
VEREADOR 
10 Art. 10 O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de fiscalização e de controle externo do executivo, de 
julgamento político-administrativo, de assessoramento ao Poder Executivo e de administração de sua economia interna. 
(...) 
§ 49 As funções de assessoramento e mediação ao Executivo consiste em sugerir medidas de interesse público mediante a apresentação de indicações. 
Art. 141. A Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos órgãos competentes. 
Parágrafo único. Não é permitido dar forma de Indicação a assuntos reservados por este Regimento para matérias objeto de Requerimento. 
Art. 142. As indicações serão lidas na hora do Expediente e encaminhadas a quem de direito, independentemente de deliberação do Plenário. 
§ 12 No caso de entender o Presidente que a indicação não deva ser encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor, e a encaminhará à Comissão 
competente, cujo parecer será discutido e votado pelo Plenário. 
§ 2º Para emitir parecer, a Comissão terá o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. 
Art. 143. A indicação poderá consistir na sugestão de se estudar determinado assunto para convertê-lo em projeto de lei, ou de resolução, ou de decreto 
legislativo, sendo pelo Presidente encaminhado à Comissão competente. 
§ 12 Aceita a sugestão, elaborará a Comissão o projeto que deverá seguir os trâmites regimentais. 
Opinando a Comissão em sentido contrário, será a indicação discutida na sessão seguinte. 
RUA RAUL UL sUULA AMARAL, 37, CENTRO, [AQUARI 1 iNGA DO NORTE•-PL 
CEP j 55790-OUO CNP.J 08B62.799/O0O'i-37 
can~ar?~•Te~equaritir~g~rrior~arte.~~e.iey.br j wirrw.taquarttYngTdonorte.Yae.feq.br 
ServKo tlr Apao ao 
p: orPiw t•.7j;alat~va 
iSAPL