materia nº 159/2026

* 1 CÂMARA MUNICIPAL DE 
nd) TAQUARITINGA __ 
ámm DO NORTE • +• 
TRABALHANDO PELO BEM DE TODOS 
INDICAÇÃO 
(DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO n° 03/2025) 
Apresento à Presidência da Câmara de Vereadores de Taquaritinga do Norte, nos 
termos dos Arts. 1 ° , § 4°; 141 a 143 do Regimento Interno3, a presente sugestão, a ser 
encaminhada ao Senhor Prefeito, na forma de INDICAÇÃO, no sentido que, o Poder 
Executivo, em conjunto com a secretaria de Obras, realize a manutenção da iluminação 
pública da comunidades do Jerimum, Algodão, Situação, Baraúna Furada, Pedra Preta, Sítio 
Cabaço, localizadas na zona rural do município 
Taquaritinga do Norte, 18 de maio de 2026. 
sé Amauri Minerva Ferreira 
VEREADOR 
Art. lo O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de fiscalização e de controle externo do executivo, de 
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amento político-administrativo, de assessoramento ao Poder Executivo e de administração de sua economia interna. 
dp As funções de assessoramento e mediação ao Executivo consiste em sugerir medidas de interesse público mediante a apresentação de indicações. 
Art. 141. A indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse publico aos órgãos competentes. 
Parágrafo único. Não é permitido dar forma de Indicação a assuntos reservados por este Regimento para matérias objeto de Requerimento. 
Art. 142. As indicações serão lidas na hora do Expediente e encaminhadas a quem de direito, independentemente de deliberação do Plenário. § 1º No caso de entender o Presidente que a indicação não deva ser encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor, e a encaminhará à Comissão competente, cujo parecer será discutido e votado pelo Plenário. 
§ 22 Para emitir parecer, a Comissão terá o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. 
Art. 143. A indicação poderá consistir na sugestão de se estudar determinado assunto para convertê-lo em projeto de lei, ou de resolução, ou de decreto legislativo, sendo pelo Presidente encaminhado à Comissão competente. 
- 12 Aceita a sugestão, elaborará a Comissão o projeto que deverá seguir os trâmites regimentais. 
2º Opinando a Comissão em sentido contrário, será a indicação discutida na sessão seguinte. 
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