materia nº 34/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE 
TAQUARITINGA 
, DO NORTE . * v ►'
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Parecer n° /2026 
Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 14/2026 
Relator: 
Foi encaminhado a esta Comissão o Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 14/2026, para 
apreciação e consequente votação. 
É o que relatei e basta. 
Histórico: 
PLOE 14/2026: - Dispõe sobre a instituição do Programa de Regularização Fiscal 2026 
(REFIS 2026), destinado à regularização de débitos tributários e não tributários no 
Município de Taquaritinga do Norte, estabelece condições para adesão, concede benefícios 
fiscais, autoriza a realização de campanha de recuperação de créditos mediante sorteio de 
prêmios e dá outras providências. 
Mérito: 
PLOE 14/2026: "Dispõe sobre a instituição do Programa de Regularização Fiscal 2026 
(REFIS 2026), destinado à regularização de débitos tributários e não tributários no 
Município de Taquaritinga do Norte, estabelece condições para adesão, concede benefícios 
fiscais, autoriza a realização de campanha de recuperação de créditos mediante sorteio de 
prêmios e dá outras providências". 
Conclusão: 
Esta Comissão opina favoravelmente pela legalidade da tramitação do Projeto de Lei em tela. 
Sala das Comissões, 19 de maio de 2026. 
~ Nego de Pretinho 
VICE-PRESIDENTE 
S 
ria milly Feitosa da Silva 
PRESIDENTE 
RUA RAUL DE SOUZA AMARAL, 37, CENTRO, TAQUARITINGA DO NORTE-PE 
CEP 55790-000 CNPJ 08.852.799!0001-37 
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