materia nº 36/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE 
fAQUARIfINGA 
DO NORTE v r
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E ÉTICA 
Parecer n° 
Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 14/2026 
Relator: 
Foi encaminhado a esta Comissão o Projeto de Lei Ordinária do Executivo N° 14/2026, para 
apreciação e consequente votação. 
É o que relatei e basta. 
Histórico: 
Ementa: PLOE 14/2026 - Dispõe sobre a instituição do Programa de Regularização Fiscal 
2026 (REFIS 2026), destinado à regularização de débitos tributários e não tributários no 
Município de Taquaritinga do Norte, estabelece condições para adesão, concede benefícios 
fiscais, autoriza a realização de campanha de recuperação de créditos mediante sorteio de 
prêmios e dá outras providências. 
Mérito: 
Ementa: PLOE 14/2026 — "Dispõe sobre a instituição do Programa de Regularização Fiscal 
2026 (REFIS 2026), destinado à regularização de débitos tributários e não tributários no 
Município de Taquaritinga do Norte, estabelece condições para adesão, concede benefícios 
fiscais, autoriza a realização de campanha de recuperação de créditos mediante sorteio de 
prêmios e dá outras providências". 
Conclusão: 
Esta Comissão opina favoravelmente pela tramitação do Projeto de Lei em tela. 
Sala das Comissões, 19 de maio de 2026. 
g SQ. 
Felipe Martinho 
PRESIDENTE 
queno Cézar 
RESIDENTE 
Ademir Martins 
RELATOR 
RUA RAUL DE SOUZA AMARAL. Tal, CENTRO, TAQUARITINGA DO NORTE-PE 
CEP 155790-000 CNPJ 108.862.799/0001-37 
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