materia nº 3/2023

 
PREFEITURA DE TAQUARITINGA DO NORTE - PE 
PROJETO DE LEI Nº 002/2023 
EMENTA: ALTERA O ART. 1º DA LEI 
MUNICIPAL Nº 1.993/2019, QUE 
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO 
PODER EXECUTIVO PARA 
CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO 
SOCIAL AO GRUPO DE ESCOTEIROS 
CHEFE SEVERINO LEANDRO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE 
TAQUARITINGA DO NORTE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas 
atribuições Constitucionais e que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em 
observância ao Art. 68, inciso V da Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação do 
Poder Legislativo o referido Projeto de Lei nos seguintes termos: 
Art. 1º - Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 1.993/2019, que passa a ter a seguinte 
redação: 
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, na forma prevista no art. 16 
da Lei Federal nº 4.320/64, a conceder subvenção social mensal ao Grupo 
de Escoteiros Chefe Severino Leandro, sendo este sem fins lucrativos e 
localizado na cidade de Taquaritinga do Norte, no valor de um salário 
mínimo vigente, a fim de que desenvolva suas atividades sociais.” 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário. 
Gabinete do Prefeito, 19 de janeiro de 2023. 
IVANILDO BEZERRA 
P TO 
Prefeitura de Taquaritinga do Norte — PE | CNPJ: 10.091.593/0001-00 Rua Padre Berenguer Centro | CEP 55790.000| Fone/Fax (81) 3733-2173 
E-mail: segabpmtnQgmail.com | www-taquaritingadonorte.pe.gov.br
 
PREFEITURA DE TAQUARITINGA DO NORTE - PE 
MENSAGEM 
Ao Exmo. Sr. 
AMILTON CÍCERO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Taquaritinga do Norte/PE 
Ref.: Encaminha Projeto de Lei que “altera o art. 1º da Lei nº 1.993/2019, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para concessão de subvenção social ao Grupo de Escoteiros Chefe Severino Leandro, e dá outras providências”. 
Senhor Presidente; 
Senhores SRU V ereadores E 1 MANDA 
Senhora Vereadora. 
O Projeto ora submetido à deliberação desta respeitável Casa Legiferante, 
destina-se a “alterar o art. 1º da Lei nº 1.993/2019, que dispõe sobre a autorização 
ao Poder Executivo para concessão de subvenção social ao Grupo de Escoteiros 
Chefe Severino Leandro, e dá outras providências”. 
A subvenção social é uma forma de estimular a cultura e o trabalho social 
ajudando no custeio das atividades desenvolvidas pelo Grupo de Escoteiros Chefe 
Severino Leandro que executa um trabalho de suma importância na cidade de 
Taquaritinga do Norte. 
Sendo assim, considerando o presente Projeto, esperamos poder contar com o 
valioso apoio de Vossas Excelências na apreciação e aprovação deste importante 
Projeto de Lei. 
IVANILDO BEZERRA 
TO 
Prefeitura de Taquaritinga do Norte = PE | CNPJ: 10.091 -593/0001-00 Rua Padre Berenguer Centro | CEP 55790.000 | FoneiFax (91) 3733-2173 
 
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