materia nº 13/2023

Gânk-ra Munapat de Vereadores de 
TAQtaARITINGA DO NORTE 
Casa iegstativa Niguel Lucas de aaú~o - Estado de Pen,ambuco 
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PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE TAQUARITINGA DO NORTE - PE 
O Vereador que subscreve vem apresentar Requerimento — Pedido de Informações, 
mediante anuência da Presidência, com as seguintes fundamentações: 
CONSIDERANDO o Art.68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município de Taquaritinga do 
Norte, que dispõe que o Chefe do Poder Executivo deve prestar, dentro de 30 (trinta) dias, as 
informações solicitadas pelaCâmara, sob pena de cometer infração político-administrativa que 
trata o Decreto Lei Federal n° 201/67 em vigor; 
CONSIDERANDO, ainda, o Art.16, inciso XI da Lei Orgânica do Município de Taquaritinga 
do Norte, que é competência da Câmara Municipal fiscalizar e controlar os atos do Poder 
Executivo, inclusive os daadministração descentralizada; 
CONSIDERANDO o Art. 143, inciso VI do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de 
Taquaritinga do Norte, que dispõe que o Vereador poderá requer pedido de informações ao 
Prefeito por escrito, e não sujeito a apreciação do Plenário; 
CONSIDERANDO as infrações político-administrativos do Prefeito definidas nos Arts. 92, 
93 e 94, seus parágrafos e incisos da Constituição do Estado de Pernambuco; 
Requer o que segue: 
Pedido de informação acerca dos gastos realizados pela Prefeitura Municipal 
de Taquaritinga do Norte dos últimos 6 (seis) meses, tendo em vista a 
transparência e a prestação de contas à população, solicito todas as informações 
referentes aos fundos recebidos pelo município, bem como os gastos realizados 
com esses recursos, tais como: 
a) Nome e origem do fundo recebido; 
b) Valor total recebido; 
c) Data do recebimento; 
d) Objeto da aplicação do recurso; 
e) Valor e data dos gastos realizados; 
f) Beneficiários dos recursos; 
g) Prestadores de serviços e fornecedores; 
h) Contratos e convênios firmados; 
i) Documentos comprobatórios das despesas realizadas. 
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C~rnara Munidpal de Vereadores de 
TAQUARI11NGA DO NORTE c SAPL 
Casa legislados Miguel Luca?: de Ara(4o - Estado de Pernambuco 
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Taquaritiuga do Norte, 02 de maio de 2023 
OHELIO ~J~ ~ ' L~~~C O
VEREADOR 
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Rua Raul de Souza Amaral, 37 - Centro -Taquaritinga do Norte- PE 
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Câmara Mu * al de Viereadores de 
casa Legisiatlw argual Lucas de aayo - Estado de Pannetbuco 
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JUSTIFICATIVA: 
Exmo. Sr. Prefeito, 
Este pedido de informação é feito em conformidade com o art. 5°, inciso XXXIII, da 
Constituição Federal, e com a Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011). Destaco que a 
transparência e a prestação de contas são princípios fundamentais da administração pública, e 
acredito que a presente solicitação contribuirá para o fortalecimento desses valores. 
Solicito que as informações sejam disponibilizadas em um prazo de 15 dias, contados a 
partir do recebimento deste pedido, preferencialmente em formato eletrônico, para que possa 
ser amplamente divulgado e fiscalizado pela população. 
Taquaritinga do Norte, 02 de maio de 2023 
~1 7 !~e~.
HELIO JONIOR FLORENCIO 
VEREADOR 
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