materia nº 14/2023

Câmara Mia* La de Vereadores de 
tAQtaARflÌNGA DO NORTE 
Casa l.egslatiw alfglwi ti,ras de Arabo - Estado de Perrembuoo 
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PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE TAQUARITINGA DO NORTE - PE 
O Vereador que subscreve vem apresentar Requerimento — Pedido de Informações, 
mediante anuência da Presidência, com as seguintes fundamentações: 
CONSIDERANDO o Art.68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município de Taquaritinga do 
Norte, que dispõe que o Chefe do Poder Executivo deve prestar, dentro de 30 (trinta) dias, as 
informações solicitadas pelaCâmara, sob pena de cometer infração político-administrativa que 
trata o Decreto Lei Federal n° 201/67 em vigor; 
CONSIDERANDO, ainda, o Art.16, inciso XI da Lei Orgânica do Município de Taquaritinga 
do Norte, que é competência da Câmara Municipal fiscalizar e controlar os atos do Poder 
Executivo, inclusive os daadministração descentralizada; 
CONSIDERANDO o Art. 143, inciso VI do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de 
Taquaritinga do Norte, que dispõe que o Vereador poderá requer pedido de informações ao 
Prefeito por escrito, e não sujeito a apreciação do Plenário; 
CONSIDERANDO as infrações político-administrativos do Prefeito definidas nos Arts. 92, 
93 e 94, seus parágrafos e incisos da Constituição do Estado de Pernambuco; 
Requer o que segue: 
Envio das cópias impressas dos contratos de aluguel dos imóveis à 
disposição da prefeitura e de suas secretarias no distrito de Pão de Açúcar, 
inclusive o do prédio da subprefeitura. 
Taquaritinga do Norte, 02 de maio de 2023 
°~~JUNIOR \
~~ -~~ a~,.._.~., H O FLO NCIO 
VEREADOR 
Rua Raul do Souza Amaral, 37- Centro -Taquaritinga do Norte - PE 
CEP: 55790-0001 CNP,: O8.88ó2.799/0001-37 
OAmara 'taquarltinpadonorto.po.lay.br áii www.taquaritineadonorto.po.loy.br