materia nº 4/2023

 
PREFEITURA DE TAQUARITINGA DO NORTE - PE 
PROJETO DE LEI Nº 004/2023 
EMENTA: ALTERA O ART. 1º DA LEI 
MUNICIPAL Nº 1.903/2017, QUE 
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO 
PODER EXECUTIVO PARA 
CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO 
SOCIAL À ASSOCIAÇÃO UNIDOS EM 
IBIAPINA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE 
TAQUARITINGA DO NORTE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas RR. gas css - . e atribuições Constitucionais tw 
e que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em 
observância ao Art. 68, inciso V da Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação do 
Poder Legislativo o referido Projeto de Lei nos seguintes termos: 
Art. 1º - Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 1.903/2017, que passa a ter a seguinte 
redação: 
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, na forma prevista no art. 16 
da Lei Federal nº 4.320/64, a conceder subvenção social mensal à 
Associação Unidos em Ibiapina, sendo esta sem fins lucrativos e 
localizada no Distrito de Gravatá do Ibiapina, no valor de um salário 
mínimo vigente, a fim de que desenvolva suas atividades sociais.” 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário. 
Gabinete do Prefeito, 19 de janeiro de 2023. 
IVANILDO BEZERRA 
P TO 
Prefeitura de Taquaritinga do Norte — PE | CNPJ: 10.091.593/0001-00 Rua Padre Berenguer Centro | CEP 55790.000| Fone/Fax (81) 3733.2173 
 
E-mail: segabpmintBgmail.com | wuna.taquaritingadonorte.pe.gov.br 
 
 
PREFEITURA DE TAQUARITINGA DO NORTE - PE 
 
MENSAGEM 
Ao Exmo. Sr. 
AMILTON CÍCERO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Taquaritinga do Norte/PE 
Ref.: Encaminha Projeto de Lei que Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 1.903/2017, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para concessão de subvenção social à Associação Unidos em Ibiapina, e dá outras providências. 
Senhor Presidente: 
Senhores Vereadores; 
Senhora Vereadora. 
O Projeto ora submetido à deliberação desta respeitável Casa Legiferante, 
destina-se a “Alterar o Art. 1º da Lei Municipal nº 1.903/2017, que dispõe sobre a 
autorização ao Poder Executivo para concessão de subvenção social à Associação 
Unidos em Ibiapina, e dá outras providências”. 
A subvenção social é uma forma de estimular a cultura c o trabalho social, 
ajudando no custeio da ASSOCIAÇÃO UNIDOS EM IBIAPINA que através do Projeto Social Unidos em Ibiapina - PSUI que deu origem a referida Associação 
registrada em 2011 e que desenvolve um trabalho de suma importância no Distrito de Gravatá do Ibiapina. 
Sendo assim, considerando o presente Projeto, esperamos poder contar com o valioso apoio de Vossas Excelências na apreciação e aprovação deste importante 
Projeio de Lei. 
IVANILDO M EZERRA 
P O 
 
Prefeitura de Taquaritinga do Norte — PE | CNPJ: 10.091.593/0001-00 Rua Padre Berenguer Centro | CEP 55790.000 | Fone/Fax (81) 3733-2173 E-mail: segabpmingbgmail.com 
 
| www.taquaritingadonorte.pe.gov.br