materia nº 203/2023

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TAQUARITINGA DO NORTE 
INDICAÇÃO 
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CSAPL 
Apresento à Presidência da Câmara de Vereadores de Taquaritinga do Norte, nos termos 
dos Arts. 2°, § 3°; 138 e 139 do Regimento Internos, a presente sugestão, a ser encaminhada ao 
Senhor Prefeito, na forma de INDICAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A PREFEITURA 
REALIZE A DOAÇÃO DE UM TERRENO (ESPAÇO) EM DIMENSÕES 
CONSIDERÁVEIS NA SEDE DO MUNICIPIO AO GOVERNO FEDERAL, COM FINS 
A CONTEPLAÇÃO DO PROJETO MINHA CASA MINHA VIDA. 
JUSTIFICATIVA: 
Exmo. Sr. Prefeito, 
O direito a moradia digna é assegurado na Constituição de 1988, reconhecendo-se nesta 
uma competência comum da União, dos Estados e dos Municípios. A eles é cabível "promover 
programas de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico". 
O PMCMV tem por finalidade a diminuição do déficit habitacional, por meio da criação 
de mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou 
requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais. 
Pelas razões mencionadas, como representantes do município nesta Casa, rogo 
colaboração e uma resposta do Excelentíssimo Prefeito, na execução do referido pedido. 
Taquaritinga do Norte, ii de maio de 2023 
ALEXANDRE BÁSIIJIO DE JESUS TIETRE 
VEREADOR 
JOÃO EUGÊNIO LEANDRO COSTA 
VEREADOR 
1 Art. 2º A Câmara tem funções legislativas e exerce atribuições de fiscalização financeira e orçamentária, controle e 
assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna. 
(...) 
§ 32 A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicação. 
Art. 138. A Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos órgãos competentes. 
139. As indicações serão lidas na hora do Expediente e encaminhadas a quem de direito, independentemente de 
eração do Plenário. 
Rua Raul de Souza Amaral. 37- Centro -Taquaritinga do Norte - PE 
CEP: 55790-000 CNP,: 08.862.799/0001-37 
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