materia nº 205/2023

ADE, Câmara Municipal de Vereadores de
g) TAQUARITINGA DO NORTE
Casa Legislativa Miguel Lucas de Araújo - Estado de Pernambuco
a
sea, nl serviço do joio
INDICAÇÃO
Apresento à Presidência da Câmara de Vereadores de Taquaritinga do Norte, nos termos
dos Arts. 2º, 8 3º; 138 e 139 do Regimento Internol, a presente sugestão, a ser encaminhada ao
Senhor Prefeito, na forma de INDICAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A PREFEITURA ENVIE
PROJETO DE LEI PARA QUE SEJA FEITA A IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL DE
TODA CLASSE DE ENFERMAGEM, INCLUINDO TÉCNICOS AUXILIARES E PARTEIRAS
APROVADO PELO CONGRESSO NACIONAL.
JUSTIFICATIVA:
Exmo. Sr. Prefeito,
Pelas razões ora expostas, como representante do município nesta Casa, rogo colaboração e uma
resposta do Exmo. Prefeito, na execução do referido pedido.
Taquaritinga do Norte, 15 de maio de 2023
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ÃO EUGÊNIO LEANDRO COSTA “
READOR
1 Art. 2º A Câmara tem funções legislativas e exerce atribuições de fiscalização financeira e orçamentária, controle e
assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna.
$ 3º A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicação.
rt. 138. A Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos órgãos competentes.
. 139, As indicações serão lidas na hora do Expediente e encaminhadas a quem de direito, independentemente de
ração do Plenário.
Rua Raul de Souza Amaral, 37 - Centro - Taquaritinga do Norte - PE
CEP: 55790-000 | CNPJ: 08.8862.799/0001-37
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