| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 216 / 2023 |
| Date | 2023-05-17 |
| Ementa | No sentido de que a prefeitura, em regime de urgência, viabilize imediatamente o cumprimento da Lei Municipal de proteção animal nº 1920/2018, realizando ações de castração, vacinação e tratamento de animais mensalmente. Requeiro ainda que, caso o Governo Municipal não disponha de recursos públicos para executar tais ações, arque com os custos através da iniciativa privada, enquanto não se cumpre o que a supracitada Lei determina. |
| native_id | 292 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-05-18 | Expedição e posterior arquivamento | F | — |
| 2023-05-18 | Proposição apresentada em Plenário | — | — |
| 2023-05-17 | Aguardando Leitura em Plenário | — | — |
| 2023-05-17 | Aguardando Despacho Inicial | — | — |
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