materia nº 216/2023

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TAQUARITINGA DO NORTE ESAPL
Casa Legislativa Miguel Lucas de Araújo - Estado de Pernambuco Era
e Á serviço de Loro
INDICAÇÃO
Apresento à Presidência da Câmara de Vereadores de Taquaritinga do Norte, nos termos
dos Arts. 2º, 8 3º; 138 e 139 do Regimento Interno', a presente sugestão, a ser encaminhada ao
Senhor Prefeito, na forma de INDICAÇÃO no sentido de que a prefeitura, em regime de
urgência, viabilize imediatamente o cumprimento da Lei Municipal de proteção
animal nº 1920/2018, realizando ações de castração, vacinação e tratamento de
animais mensalmente. Requeiro ainda que, caso o Governo Municipal não disponha
de recursos públicos para executar tais ações, arque com os custos através da
iniciativa privada, enquanto não se cumpre o que a supracitada Lei determina.
JUSTIFICATIVA:
Exmo. Sr. Prefeito,
O referido pedido faz-se necessário, pois, a supramencionada Lei foi aprovada por esta
Casa Legislativa em caráter de urgência/urgentíssima, logo, seus efeitos também devem ser
cumpridos com tal urgência.
Diante do exposto, solicito a realização do referido pedido.
Taquaritinga do Norte, 17 de maio de 2023.
NATÁLIA Emis DA SILVA LIMA
VEREADORA
? Art. 2º A Câmara tem funções legislativas e exerce atribuições de fiscalização financeira e orçamentária, controle e
assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna.
(..)
$ 3º A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicação.
Art. 138. A Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos órgãos competentes.
. 139. As indicações serão lidas na hora do Expediente e encaminhadas a quem de direito, independentemente de
eração do Plenário.
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