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JUSTIFICATIVA:
Exmo. Sr. Prefeito.
Câmara Municipal de Vereadores de
TAQUARITINGA DO NORTE
Casa Legislativa Miguel Lucas de Araújo- Estado de Permambuco
(...)
INDICAÇÃO
Apresento à PresidÇncia da Câmara de Vereadores de Taquaritinga do Norte, nos termos
dos Arts. 2°, § g0; 138 e 139 do Regimento Interno', a presente sugestão, a ser encaminhada ao
Senhor Prefeito, na forma de INDICACÃO NO SENTIDO DE QUE O PODER EXECUTIVO
DESTE MUNIC0PIO CRIE/INSTALE UM AMBIENTE DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA,
DESTINADO AO ATENDMENTO DA POPULAÇÃO CARENTE DESTA CIDADE.
Taquaritinga do Norte, 23 de maio de 2023
Ser
Sabe-se que o ônus processual é um custo inacessivel por grande maioria da nossa população, por
isso seria de fundamental importância a execução deste pedido para auxiliar a população carente em suas
questões juridicas.
AMILTON CÍCERO DA SILVA
e A
VEREADOR
KSAPL
1 Art. 2g A Câmara tem funções legislativas e exerce atribuições de fiscalização financeira e orçamentária, controle e
assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna.
§ 3 A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicação.
Art. 138. A Indicação é a proposicão em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos órgãos competentes.
Art. 139. As indicacões serão lidas na hora do Expediente e encaminhadas a quem de direito, independentemente de
deliberação do Plenário. Rua Raul de Souza Amaral, 37 - Centro -Taquaritinga do Norte - PE
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