materia nº 245/2023

Câmara Municipal de Vereadores de 
TÃQ JAR111M 4 DO NORTE 
Casa Legislativa Miguel Lucas de Araújo - Estado de Pernambuco
tí 
INDICAÇÃO 
Apresento à Presidência da Câmara de Vereadores de Taquaritinga do Norte, nos termos 
dos Arts. 2°, § 3°; 138 e 139 do Regimento Interno', a presente sugestão, a ser encaminhada ao 
Senhor Prefeito, na forma de INDICAÇÃO NO SENTIDO QUE A PREFEITURA E A 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE TOME AS PROVIDENCIAS 
PARA ADEQUAR O MUNICÍPIO À LEI PAULO GUSTAVO E ABRA EDITAIS COM A 
MÁXIMA BREVIDADE. 
JUSTIFICATIVA: 
Exmo. Sr. Prefeita 
A Lei Paulo Gustavo é de grande importância para a cúlturá e para os pequenos artistas e prevê o 
repasse de R$ 3,86 bilhões a estados, municípios e ao Distrito Federal para aplicação em ações 
emergenciais que visem combater e minimizar os efeitos da pandemia sobre o setor cultural. 
Pelas razões ora expostas, como representante do município nesta Casa, rogo colaboração e uma 
resposta do Exmo. Prefeito, na execução do referido pedido. ., 
Taquaritinga dõ.Norte, 30 de maio de 2023 
~ 
' Art. 29 A Câmara tem funções legislativas e exerce atribuições de fiscalização financeira e orçamentária, controle e 
assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna. 
§ 39 A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicação. 
Art. 138. A Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos órgãos competentes. 
t. 139. As indicações serão lidas na hora do Expediente e encaminhadas a quem de direito, independentemente de 
ração do Plenário. 
Rua Raul de Souza Amaral, 37 - Centro -Taquaritinga do Norte - PE 
CEP: 55790-000 CNPZ: 08.8862.799/0001-37 
camaraptaquaritingadonorte.peieg.br \Á www.taquaritingadonorte.pe.leg.br