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C~mara MI/ticaL de fBadOfes de
TiAQuARmN Da NORTE
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E ÉTICA
Parecer n° /2023
Projeto de Decreto Legislativo n° 06/2023
Relator:
Foi encaminhado a esta Comissão o Projeto de Decreto Legislativo N° 06/2023, para
apreciação e consequente votação.
É o que relatei e basta.
Histórico:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 06/2023: "Susta integralmente a aplicação e os
efeitos do Decreto Municipal do Poder Executivo n° 017/2023, de 19 de abril de 2023,
editado pelo Prefeito Constitucional Ivanildo Mestre Bezerra, que REAJUSTA O VALOR
DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP, PREVISTA NO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL LEI COMPLEMENTAR N° 02/2014 e dá outras providências".
Mérito:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 06/2023: "Susta integralmente a aplicação e os
efeitos do Decreto Municipal do Poder Executivo n° 017/2023, de 19 de abril de 2023,
editado pelo Prefeito Constitucional Ivanildo Mestre Bezerra, que REAJUSTA O VALOR
DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP, PREVISTA NO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL LEI COMPLEMENTAR N° 02/2014 e dá outras providências".
Conclusão:
Esta Comissão opina favoravelmente pela legalidade da tramitação do Projeto de Lei em
tela.
Sala das Comissões, 14 de junho de 2023.
c
Ronaldpésar dos Santos Sil a
\. / T PRESIDENTE
José Amauri Minerva Ferreira
VICE-PRESIDENTE
/
Geovane Pequeno Cézar
RELATOR
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