materia nº 277/2023

Camara Muycipal de VrereadOreS de 
TAQtaARITINGA DO NORTE 
a2- ~ . 
Apresento à Presidência da Câmara de Vereadores de Taquaritinga do Norte, nos termos dos Arts. 
2°, § 3°; 138 e 139 do Regimento Interno', a presente sugestão, a ser encaminhada ao Senhor Prefeito, na 
forma de INDICAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A COMPESA INICIE O ABASTECIMENTO DE 
ÁGUA PARA O BAIRRO SILVA DE BAIXO NA SEDE DO NOSSO MUNICIPIO. 
JUSTIFICATIVA: 
Exmo. Sr. Prefeito, 
Diante do exposto, pedem ao Exmo. Sr. Prefeito, providências no sentido de que seja 
efetuado o referido serviço. 
Sala das Sessões, l8 de Julho de 2023. 
JOS ~M'I Tt4S ~ 
-VEREADOR￾1 Art. 2º A Câmara tem funções legislativas e exerce atribuições de fiscalização financeira e orçamentária, controle e 
assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna. 
(... ) 
§ 39 A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicação. 
Art. 138. A Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos órgãos competentes. 
139. As indicações serão lidas na hora do Expediente e encaminhadas a quem de direito, independentemente de 
eração do Plenário. 
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