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ERMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
TAQUARITINGA DO NORTE — PE.
O Vereador que este subscreve, legalmente fundamentado no Art. 43, § Único e Art. 44 da
Lei Orgânica deste Município, combinado com o Art. 132 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, apresenta a V. Exa. o presente Projeto de Lei Legislativo, para apreciação e
deliberação desta Casa Legislativa.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° /2023
"Reconhece o "WHEELING", popularmente
conhecido como "GRAU DE RUA" e demais
manobras em motocicletas, triciclos e quadriciclos
como pratica esportiva no âmbito do município de
Taquaritinga do Norte/PE, e dá outras providências".
A Câmara Municipal aprova:
Art. 1 ° - Fica reconhecida no âmbito do município de Taquaritinga do Norte/PE, a prática do
wheeling, popularmente conhecido como grau de rua, bem como outras práticas que se
assemelhem às exibições típicas do seguimento, em local devidamente destinado a essa
finalidade, como prática esportiva nos termos desta lei.
Parágrafo único. Consiste a modalidade wheeling (Grau de Rua) na realização de manobras e
acrobacias de solo sobre duas rodas (motocicletas), três rodas (triciclos) e quatro rodas
(quadriciclos), denominado "grau", "RL" (Rear Lift) ou "Bob's", nas quais, força e equilíbrio são
exigidos ao máximo dos praticantes, conforme homologação pela Confederação Brasileira de
Motociclismo - CBM.
Art. 2° - A modalidade esportiva reconhecida por esta lei somente poderá ser praticada no
Município Taquaritinga do Norte/PE, em locais apropriados e devidamente licenciados para a
exibição de shows ou competições, observadas as regras estabelecidas pela Confederação
Brasileira de Motociclismo - CBM.
§ 1 ° - Poderão ser licenciados para a prática da modalidade esportiva, conforme previsto no
caput deste artigo, espaços públicos ou privados, observada a legislação municipal vigente.
§ 2° - Poderão ser realizados nesses locais, treinos, eventos, competições e demais encontros
com o intuito de difundir o esporte e incentivar a prática segura das manobras realizadas em
motocicleta, nos termos do art. 1° desta lei.
Rua Raul de Souza Amaral. 37- Centro -Taquaritinga do Norte - PE
CEP: 55790-0001 CNP,: 08.8862.799/0001-37
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TAQUARITINGA DO NORTE
§ 3° - São requisitos mínimos ao licenciamento para a prática esportiva a que se refere esta lei: I
- Pista com piso de qualidade e medidas em comprimento e largura compatíveis a segurança dos
adeptos do Wheeling — Grau de Rua.
II - Local destinado ao público espectador, com observância dos mesmos requisitos de
segurança implementados para modalidades esportivas semelhantes;
III - Comprovação pelos organizadores do evento ou competição, da implementação de todas as
normas de segurança e proteção dos pilotos, recomendadas pela Confederação Brasileira de
Motociclismo - CBM.
Art. 3° - São indispensáveis à prática esportiva descrita nesta Lei o uso de equipamentos
obrigatórios de segurança regulados pela Lei Federal n° 9.503/1997 - Código Nacional de
Trânsito.
Art. 4° - Os adeptos do Wheeling, para poder usufruir dos espaços a que se refere o artigo 2°
desta Lei, deverá:
I — Utilizar equipamentos obrigatórios de segurança;
II — Ser maior de i8 anos ou ter documentos de autorização expedidos por autoridades
competentes para liberação da pratica esportiva do Wheeling a menores de i8 anos;
III — Possuir o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), comprovadamente
em dias;
IV — Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH), compatível com as cilindradas do veículo
utilizado pelo adepto na pratica esportiva do Wheeling, salvo em caso semelhante ao Inciso II
deste mesmo artigo.
Art. 5° - Os responsáveis pelos eventos de Wheeling deverão garantir a presença de
profissionais da saúde para atendimento de emergência, além de ambulância para condução de
eventuais acidentados, profissionais da área de segurança e bombeiro civil.
Art. 6° - Os responsáveis pelos eventos de Wheeling deverão sinalizar toda a área destinada a
pratica esportiva, além de disponibilizar tendas para manutenção das motos, abrigo de equipes e
fiscais, além de outros considerados indispensáveis para as exibições, garantindo uma pratica
esportiva segura e saudável.
Art. 7° - O evento em questão seja inserido no calendário de eventos turísticos de Taquaritinga
do Norte-PE.
8° - O Poder Executivo baixará os atos que se fizerem necessários para a regulamentação da
presente Lei, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 9° - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei ocorrerão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Rua Raul de Souza Amaral. 37- Centro -Taquaritinga do Norte - PE
CEP: 55790-0001 CNP,: 08.8862.799/0001-37
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Casa Legsiatne Niguel Lucas de Araújo - Estado de Pernambuco --"-~"
Art. 10° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Taquaritinga do Norte, 12 de julho de 2023.
ALEXANDRE BASÍLIO DE JESUS TIETRE
-VEREADORRua Raul de Souza Amaral, 37- Centro -Taquaritinga do Norte - PE
CEP: 55790-0001 CNP,: 08.8862.799/0001-37
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