materia nº 23/2023

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* A Casa Legistativa Miguel Lucas de Araújo - Estado de Pernambuco
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PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE TAQUARITINGA DO NORTE —
PE
Requerimento
| Pedido de Informações
Autoria
| Vereador Ronaldo César dos Santos Silva
Autoridade
| Prefeito do Município de Taquaritinga do Norte — PE
O Vereador que subscreve vem apresentar Requerimento - Pedido de
Informações, mediante anuência da Presidência, com as seguintes fundamentações:
CONSIDERANDO o Art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município de
Taquaritinga do Norte, que dispõe que o Chefe do Poder Executivo deve prestar, dentro
de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas pela Câmara, sob pena de cometer
infração político-administrativa que trata o Decreto Lei Federal nº 201/67 em vigor;
CONSIDERANDO, ainda, o Art. 16, inciso XI da Lei Orgânica do Município de
Taquaritinga do Norte, que é competência da Câmara Municipal fiscalizar e controlar os
atos do Poder Executivo, inclusive os da administração descentralizada;
Rua Raul de Souza Amaral, 37 - Centro - Taquaritinga do Norte - PE
CEP: 55790-000 | CNPJ: 08.862.799/0001-37
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CONSIDERANDO o Art. 143, inciso VI do Regimento interno da Câmara de
Vereadores de Taquaritinga do Norte, que dispõe que o Vereador poderá requer pedido
de informações ao Prefeito por escrito, e não sujeito a apreciação do Plenário;
CONSIDERANDO as infrações político-administrativos do prefeito definidas nos
Arts. 92, 93 e 94, seus parágrafos e incisos da Constituição do Estado de Pernambuco;
Requer o que segue:
a) Informações detalhadas sobre a programação e a execução das emendas
impositivas à Lei Orçamentária Anual para o ano de 2023.
Taquaritinga do Norte, 19 de julho de 2023.
RON. OC DOS SANTOS SILVA
VEREADOR
Rua Raul de Souza Amaral, 37 - Centro - Taquaritinga do Norte - PE
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