PROJETO DE LEI Nº______/2023, DE 19 DE JULHO DE 2023.
EMENTA: INSTITUI O REGULAMENTO
DO TRANSPORTE ESCOLAR NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
TAQUARITINGA DO NORTE - PE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA DO
NORTE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal, Art. 68, inciso V, submete à apreciação do Poder Legislativo o referido
Projeto de Lei, nos seguintes termos:
Art. 1º Esta Lei regulamenta a oferta de transporte escolar aos alunos matriculados e
frequentes em uma das unidades escolares da rede pública municipal de ensino, como forma
de garantir igualdade das condições de acesso aos segmentos da Educação Básica pública e
obrigatória.
Parágrafo único – Além das disposições da presente lei, observar-se-ão as normas
regulamentares expedidas pelo FNDE, tal como a Resolução nº 1/2021 do FNDE, assim
como as orientações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, incluindo
o Manual do Transporte Escolar, Resolução TC nº 156, de 15 de dezembro de 2021
e Resolução TC nº 167/2022 e outras diretrizes subsequentemente editadas pelos sobreditos
órgãos.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Unidade escolar: estabelecimento de ensino da rede pública municipal, onde seja
promovida qualquer etapa, segmento ou modalidade da Educação Básica obrigatória;
II - Distância mínima: raio medido entre a unidade escolar e a residência do aluno, a
partir da qual ficará configurada condição básica para o atendimento pelo transporte
escolar;
III - Rota: percurso, trajeto, caminho adotado pelo veículo de transporte escolar,
ligando o ponto à unidade escolar e vice-versa;
IV - Ponto: local predeterminado para o embarque e desembarque de alunos no veículo
de transporte escolar;
V- Linha: serviço regular de transporte entre distintos pontos, em horários
preestabelecidos, segundo rota pré-determinada.
Art. 3º O transporte escolar dos alunos da rede pública municipal de ensino será ofertado por
meio de ônibus, micro ônibus e demais veículos automotores de transporte coletivo de
passageiros, adequados aos parâmetros legais aplicáveis, conforme a disponibilidade da
Administração e a necessidade de cada linha.
§ 1º Setor próprio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte determinará
os pontos, rotas e linhas, mediante georreferenciamento, bem como o veículo e, se o
caso, a adoção de monitores de transporte escolar, considerando a segurança, as
condições de mobilidade e a idade dos alunos transportados, observados
integralmente os termos do Resolução TC nº 156, de 15 de dezembro de 2021;
§ 2º Será adotado sistema de controle de embarque e desembarque, e de identificação e
quantificação dos alunos transportados por veículo/linha/dia.
§ 3º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte divulgará o período e o
local para a inscrição dos alunos que necessitarem do transporte escolar para cada ano
letivo.
§ 4º No projeto básico ou termo de referência a ser utilizado em licitações para
contratação do serviço de transporte escolar, assim como no planejamento de sua
execução direta através de frota própria, observar-se-ão a Resolução TC nº 156, de 15
de dezembro de 2021, o Manual do Transporte Escolar, Resolução TC nº 167/2022 e
outras diretrizes subsequentemente editadas pelos sobreditos órgãos.
Art. 4º Para ser atendido pelo serviço de transporte escolar, o aluno da rede pública
municipal de ensino deverá:
I - Estar regularmente matriculado na unidade escolar mais próxima de sua residência,
conforme indicação da Diretoria Municipal da Educação, Cultura e Esporte;
II - Para aluno da pré-escola/Educação Infantil, residir em distância mínima de 1 (um)
quilômetro da unidade escolar onde estiver matriculado, ou na zona rural;
III - Para aluno do Ensino Fundamental anos iniciais, residir em distância mínima de 1
(um) quilômetro da unidade escolar onde estiver matriculado, ou na zona rural;
V- Para aluno do Ensino Fundamental anos finais, residir em distância mínima de 1
(um) quilômetro da unidade escolar onde estiver matriculado, ou na zona rural ou
distrito.
§ 1º - Os requisitos de atendimento previstos no caput deste artigo serão flexibilizados
nas seguintes situações:
I - No que tange à distância mínima e à unidade escolar de atendimento: quando
o aluno apresentar dificuldade de locomoção temporária ou permanente,
decorrente de deficiência física, intelectual ou sensorial atestada em laudo
médico;
II - No que tange à distância mínima: quando o trajeto até a escola apresentar
qualquer das seguintes características:
a) Obstáculos naturais ou arquitetônicos que obriguem o aluno a percorrer
distância superior à mínima para o acesso à unidade escolar;
b) Vias expressas não servidas por sinalização adequada de velocidade,
faixas de travessia e sinal semafórico;
c) Quando houver ou vierem a surgir, no trajeto, fatores objetivos de risco,
que vulnerem a segurança e a integridade dos alunos.
§ 2º A responsabilidade por acompanhar o aluno ao ponto na ida, e por recebê-lo na
volta, bem como pelos trajetos casa-ponto e ponto-casa é dos pais ou responsáveis
legais.
§ 3º A distância máxima que o aluno poderá andar de sua casa até o ponto de embarque
mais próximo é de 1 (um) quilômetro, observadas circunstâncias a excepcionalmente
imporem o encurtamento das distâncias máximas, notadamente nas seguintes
situações:
I - Quando o aluno apresentar dificuldade de locomoção temporária ou
permanente, decorrente de deficiência física, intelectual ou sensorial atestada em
laudo médico;
II - Quando o trajeto até a escola apresentar qualquer das seguintes
características:
a) Obstáculos naturais ou arquitetônicos que impeçam o aluno de percorrer
distância superior à máxima para o acesso ao ponto de embarque;
b) Vias expressas não servidas por sinalização adequada de velocidade,
faixas de travessia e sinal semafórico;
c) Quando houver ou vierem a surgir, no trajeto, fatores objetivos de risco,
que vulnerem a segurança e a integridade dos alunos.
Art. 5º É proibido a utilização do transporte escolar por servidores das unidades escolares,
pais de alunos, alunos não cadastrados pelo serviço e qualquer outro cidadão não autorizado
expressamente pela Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Esporte.
Art. 6º É vedado ao condutor do transporte escolar a alteração da rota, do horário da linha ou
do ponto sem prévia determinação do setor responsável, exceto quando ocorrerem
imprevistos durante o trajeto, o que deverá ser imediatamente comunicado ao Setor
competente.
Art. 7º Os veículos deverão estar devidamente licenciados para os fins a que se destinam e
em perfeitas condições de funilaria, mecânica, elétrica e técnica, bem como de acordo com os
requisitos de segurança, conforto, higiene e limpeza e em bom estado de uso e conservação,
atendendo ainda as seguintes condições:
I - Respeitar os seguintes anos de utilização: 18 (dezoito) anos de utilização, para
ônibus, micro-ônibus, vans e automóveis diversos;
II - Possuir CRLV – Registro válido e autorização para transporte de escolares
expedidos pelo Órgão Estadual competente fixado na parte interna, com indicação de
lotação;
III - Dispor de todos os equipamentos de segurança e especificações do CONTRAN;
IV - Ter pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de
largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria,
com o dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veículo de carroçaria
pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas;
V - Possuir cintos de segurança em boas condições e para todos os passageiros;
VI - Possuir registrador de velocidade (tacógrafo);
VII - Ter identificação da capacidade veículo - faixa adesiva, de 20 cm x 20cm afixada
na parte do vidro dianteiro, à direita do condutor, parte superior com lotação máxima
permitida;
XIII - Possuir trava nas janelas - limite de abertura no máximo 10 cm;
IX - Possuir extintor de incêndio, com validade vigente; e,
X - Possuir lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da
parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior
da parte traseira.
§ 1º - Os discos do tacógrafo deverão ser trocados todos os dias e guardados pelo
período de 06 (seis) meses, porque serão exibidos por ocasião de vistoria especial.
§ 2º - Afora a observância do limite de idade do veículo referida no inciso I do caput, o
veículo haverá de passar por inspeção prévia municipal, que ateste condições
mínimas e adequadas de conforto, segurança e continuidade do serviço.
§ 3º - Especificamente para as rotas terceirizadas, levando em consideração a
topografia acidentada, as características fisiográficas, e a grande quantidade de
pavimento de rodagem primário, o que dificulta a realização dos trajetos especialmente
na época do inverno por outros veículos, poderá o município utilizar veículos
Caminhonete Adaptada do tipo Toyota Bandeirantes ou outros semelhantes, com ano
de fabricação não superior a 35 (trinta e cinco) anos, com tração 4 x 4 e capacidade
mínima para 12 passageiros.
§4º - A permissividade de uso de veículos adaptados, tipo caminhete, está em
conformidade com a Portaria nº 65 de 24/03/2016 do Departamento Nacional de
Trânsito (DENATRAN), que permite o transporte de estudantes em caminhonetes
adaptadas e com as normas do FNDE.
Art. 8º Os condutores do transporte escolar, servidores públicos ou empregados de empresas
terceirizadas, deverão ser legalmente habilitados e qualificados para condução de veículo de
transporte coletivo de escolares obrigatoriamente na categoria “D”, nos termos da Resolução
CONTRAN nº 685/2017, com carteira de habilitação dentro do prazo de validade e
compatível com a categoria, bem como, deverão estar com os respectivos exames médicos
em dia, o que será verificado e fiscalizado pela Secretaria Municipal de Educação,Cultura e
Esporte através do setor competente, atendendo ainda as seguintes condições:
I - Ter idade superior a 21 (vinte e um) anos;
II - ter sido submetido a exame psicotécnico com aprovação especial para transporte de
alunos;
III - ter se formado em curso de Formação de Condutor de Transporte Escolar;
IV - Não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em
infrações médias durante os 12 (doze) últimos meses; e,
V - Portar, obrigatoriamente, crachá de identificação.
§ 1º Constituem-se obrigações dos condutores do transporte escolar:
I – Atender aos critérios de idade e de habilitação/documentação exigidos para o
serviço;
II – Possuir certificado de conclusão do Curso de Formação de Condutores, ou
respectiva renovação a cada cinco anos, conforme previsto em lei;
III – Possuir Certidão negativa referente a processos criminais relativos a crimes de
homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores;
IV - Traje e compostura adequados;
V - Portar crachá que identifique seus respectivos nomes, número de
identidade/matrícula e empresa para a qual trabalham;
VI - Tratar com urbanidade todos os estudantes e o público em geral;
VII - Executar o serviço de forma segura, aproximando o veículo da guia da calçada
para efetuar o embarque e o desembarque dos passageiros e exigindo dos estudantes o
uso de cinto de segurança e que estes permaneçam sentados durante todo o percurso;
VIII - Orientar os estudantes, coibindo comportamentos inadequados durante a
viagem;
IX - Recolher, guardar e posteriormente entregar qualquer objeto esquecido no
veículo;
X - Permitir e facilitar a ação da fiscalização da autoridade da Secretaria
Municipal/Estadual de Educação.
§ 2º Constituem-se vedações a serem observadas pelos motoristas do transporte
escolar:
I - Fumar, quando estiver conduzindo escolares;
II - Conduzir o veículo sob efeito de bebida alcoólica ou outra substância psicoativa
que determine dependência;
III - Dirigir em situações que ofereçam riscos à segurança dos escolares ou de
terceiros;
IV- Dirigir o veículo estando suspenso ou cassado no direito de dirigir na forma
prevista pelo Código de Trânsito Brasileiro ou em desacordo com as normas da
legislação de trânsito;
V - Ausentar-se do veículo, quando este estiver aguardando escolares, exceto para
garantir maior segurança a estes;
VI - Transportar combustível ou qualquer outro produto de natureza inflamável, tóxica,
entorpecente, etc.;
VII- Portar ou manter no veículo arma de qualquer espécie;
VIII - Utilizar qualquer objeto eletroeletrônico (como celular), quando o veículo
estiver em movimento;
IX - Oferecer carona para qualquer pessoa. O veículo é de uso exclusivo de escolares;
X - Abastecer o veículo quando estiver conduzindo escolares;
XI - Interromper voluntariamente a viagem antes de chegar ao destino final por pressa
ou atraso;
XII - Manter a porta do veículo aberta quando este estiver em movimento;
XIII - Permitir que os alunos sejam transportados em pé, em locais inadequados ou
fora do permitido em lei.
XIV - Utilizar-se de documentação falsa;
XV - Apresentar documento comprovadamente falso ou adulterado, ou que sabe o
deveria saber ser falsificado ou para cuja obtenção tenha concorrido.
§ 3º - É possível ao Município, monitores de transporte escolar, considerando a
segurança, as condições de mobilidade e a idade dos alunos transportados.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte deverá baixar normas
complementares, por ato próprio, regulando os expedientes relativos à organização, qualidade
e especificações mínimas dos serviços, disposições sobre a segurança dos estudantes,
melhores condições de trabalho aos motoristas, preservação dos veículos escolares, dentre
outras de regulamentação necessária, nos termos dos artigos 10 e 11 Resolução nº 1/2021 do
FNDE.
§1º – A Secretaria Municipal de Educação,Cultura e Esporte, nos ternos da Resolução
TC nº 167/2022, deverá:
I – providenciar inspeção, junto ao DETRAN/PE, de todos os veículos atualmente em
operação no serviço de transporte escolar, para verificação dos equipamentos obrigatórios e
de segurança;
II – fiscalizar a execução do serviço de transporte escolar para assegurar o
cumprimento das exigências relativas à segurança dos escolares, estabelecidas nesta Lei, na
legislação pertinente e nos contratos celebrados para execução do transporte escolar;
III – promover campanhas de conscientização de alunos, pais e demais membros da
comunidade escolar sobre a utilização segura do transporte escolar e a importância do
controle social na fiscalização da execução do serviço;
§2º – A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte deverá ainda, se
necessário com apoio de outras unidades da gestão municipal:
I – Comunicar à Secretaria Municipal de Infraestrutura(Obras e Urbanismo), com
cópia ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a necessidade deintervenções em vias de
difícil acesso, sempre que estas se fizerem necessárias;
II – Buscar, rotineiramente, a reanálise de eficiência e, quando necessária a revisão
otimização do projeto de rotas escolares, a fim de obter o equilíbrio entre máxima qualidade
possível, atendimento legal e sustentabilidade econômico-financeira;
III - erradicar o uso de veículos irregulares no serviço de transporte escolar, mediante
respectiva substituição por veículos adequados e outras medidas saneadoras cabíveis;
IV – Priorizar a gestão e operação dos veículos recebidos por meio do Programa
Caminho da Escola;
V – Diligenciar no sentido de promover a habilitação e adesão de propostas de
aquisição de veículos novos junto ao FNDE, mediante Programa Caminho da Escola, via
PAR, observadas as diretrizes contidas na Resolução nº 1/2021 do FNDE e outras
subsequentes aplicáveis;
VI - Diligenciar junto a entidades públicas e privadas e instituições do Sistema,
notadamente SEST, SENAT, SENAC, a fim de buscar parcerias e projetos que:
a) estimulem a capacitação de profissionais motoristas, mediante
correspondente curso de formação de condutores de transporte escolar;
b) estimulem o empreendedorismo local no sentido de aprimorar a capacidade
do mercado municipal no sentido de promover de atendimento à demanda de
serviços terceirizados, observando os padrões de qualidade e prestação de
serviços previstos nesta Lei e regulamentação vigente.
Art. 10. Os pais e/ou responsáveis legais dos alunos usuários assinarão termo de ciência e
responsabilidade quanto as regras de utilização do transporte escolar, bem como as
consequências de eventuais danos causados ao veículo.
Art. 11. Desde que não haja prejuízo ao atendimento dos estudantes residentes na zona rural
e matriculados nas escolas das redes públicas de ensino básico, os veículos poderão ser
utilizados para o transporte de estudantes da zona urbana e da educação superior, conforme
portaria autorizativa específica subscrita pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo Único. Na situação de autorização pelo Prefeito Municipal, prevista no caput, a
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte publicará portaria com relação de
estudantes da zona urbana e da educação superior cujo transporte pelos veículos do transporte
escolar estará autorizado, observadas as condições previstas na Resolução nº 1/2021 do
FNDE e alterações posteriores.
Art. 12. As disposições regulamentares e regulatórias previstas nesta lei poderão ser objeto
de atualização, complementação e modificação superveniente, para fins de ajustamento à
realidade e necessidade do serviço de transporte escolar, assim como para eventuais
adequações a normas regulamentares supervenientes expedidas pelo FNDE, pelo Tribunal de
Contas do Estado de Pernambuco ou pelos órgãos de regulação e fiscalização de trânsito, tais
como CONTRAN e DETRAN-PE.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Taquaritinga do Norte, 19 de julho de 2023.
IVANILDO MESTRE BEZERRA
Prefeito
MENSAGEM
Taquaritinga do Norte, 19 de julho de 2023.
Ao Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Taquaritinga do Norte
Sr. Presidente,
Srs. ( a) Vereadores (a)
O projeto ora submetido à deliberação desta respeitável Casa Legiferante destinase a regulamentar o serviço de transporte escolar, observando as diretrizes do Código de
Trânsito Brasileiro, a necessidade de normatização da idade máxima dos veículos utilizados
na prestação do serviço, bem como os demais aspectos elencados no artigo 13 da Resolução
TC nº 156, de 15 de dezembro de 2021, em cumprimento a recomendação contida no art. 1º,
inciso I da Resolução TC nº 167/2022:
CONSIDERANDO a Resolução TC nº 167/2022 disciplina medida a serem
adotadas pelo Estado e municípios para garantir a segurança de alunos de
escolas públicas beneficiados do transporte, notadamente as fixadas em seu
art. 1º:
I – regulamentar o serviço de transporte escolar por lei municipal,
observando as diretrizes do Código de Trânsito Brasileiro, a necessidade de
normatização da idade máxima dos veículos utilizados na prestação do
serviço, bem como os demais aspectos elencados no artigo 13 da Resolução
TC nº 156, de 15 de dezembro de 2021;
A necessidade de regulamentação promovida através do presente projeto de lei
ainda observa os seguintes considerando:
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a oferta de transporte
escolar público e gratuito aos alunos da rede municipal de ensino, a qual é
reforçada nos artigos. 10 e 11 Resolução nº 1/2021 do FNDE,
CONSIDERANDO que, consoante orientação fixada pelo Manual do
Transporte Escolar do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, é
possível, nos termos da Portaria DP nº 002 de 05 de janeiro de 2009, do
DETRAN-PE (art. 3, §1°), o disciplinamento de idade máxima de veículos
de forma superior à disciplinada na citada portaria, como forma de
“adequar a legislação à realidade socioeconômica e à estrutura de mercado
local”;
CONSIDERANDO que o Manual do Transporte Escolar do Tribunal de
Contas do Estado de Pernambuco prevê que, como “forma de garantir
melhor conforto, segurança e continuidade do serviço, recomenda-se a
utilização de veículos não superiores a 20 anos de idade”;
CONSIDERANDO a necessidade de adaptar-se, na regulamentação
municipal da matéria, as recomendações de procedimento e qualidade
sugeridas pelos órgãos técnicos e de controle aos obstáculos e as
dificuldades reais da gestão municipal e as exigências das políticas públicas
a seu cargo, sem que isto prejuízo dos direitos dos administrados, nos
termos do art. 22 da LINDB (DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE
SETEMBRO DE 1942);
CONSIDERANDO a necessidade de resguardo à segurança, vida,
integridade e dignidade dos alunos da rede municipal, assim como a
continuidade da prestação dos serviços, para o que revela-se imprescindível
planejamento e adaptação necessária à insuficiência dos recursos oriundos
de repasses intergovernamentais com destinação à manutenção do serviço
de transporte escolar, notadamente Programa Estadual do Transporte
Escolar – PETE, Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar -
PNATE e FUNDEB;
CONSIDERANDO que, atualmente, o Município encontra-se em
replanejamento do sistema de transporte escolar e reformulação dos
respectivos procedimentos contratuais e licitatórios relacionados à
execução do serviço de transporte escolar;
CONSIDERANDO que a regulamentação definitiva por lei reclama
conclusão assertiva e segura de planejamento sob o ponto de vista técnico,
social, econômico e financeiro, inclusive sob olhar prospectivo para
exercícios seguintes, notadamente à luz do princípio da reserva do possível,
que de insuficiência dos recursos oriundos de repasses intergovernamentais
com destinação à manutenção do serviço de transporte escolar;
CONSIDERANDO o dever das autoridades públicas atribuído pelo art. 30
da LINDB no sentido de “atuar para aumentar a segurança jurídica na
aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos”;
CONSIDERANDO a necessidade de plena observância da Resolução TC nº
156, de 15 de dezembro de 2021 quanto aos procedimentos de
planejamento, licitação, contratação, o controle e a transparência da
prestação dos serviços públicos de transporte escolar;
CONSIDERANDO os resultados preliminares obtidos a partir do
acompanhamento pelo Controle Interno Municipal à ação de Fiscalização
Ordenada de Transporte Escolar 2022 realizada pelo Tribunal de Contas do
estado de Pernambuco no âmbito deste município, nesta quarta-feira
(27/04), as quais recomendam urgente acréscimo de intensidade em
medidas de controle interno e governança execução do serviço de
transporte escolar;
CONSIDERANDO diretriz indicada pelo TCE-PE, no exercício de 2021, a
partir de estudos e levantamento de campo no âmbito projeto
"Transportando Nosso Futuro” no sentido de que “a utilização dos veículos
do Caminho da Escola, aliada a pequenas intervenções em vias de difícil
acesso e à otimização do projeto de rotas escolares, são as chaves para
quebrar o paradigma atual e erradicar o uso de veículos irregulares no
serviço de transporte escolar”1;
CONIDERANDO a existência de convênio entre a Secretaria Estadual de
Educação e o Município para a oferta de transporte escolar aos alunos da
rede estadual de ensino, no âmbito do Programa Estadual do Transporte
Escolar – PETE, recomendar disciplinamento municipal complementar
quanto à respectiva execução;
Sendo assim, considerando o elevado interesse social subjacente ao presente
projeto esperamos poder contar com o valioso apoio de Vossas Excelências na apreciação e
aprovação deste importante Projeto de Lei, em caráter de URGÊNCIA.
Cordialmente,
IVANILDO MESTRE BEZERRA
Prefeito
1https://www.tce.pe.gov.br/internet/index.php/mais-noticias-invisivel/347-2021/agosto/6150-auditorestestam-uso-de-amarelinho-na-zona-rural-de-belo-jardim