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Casa Legdatill® NNguel Lucas de Arayo - Fstado de Pemambuao
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INDICAÇÃO
Apresento à Presidência da Câmara de Vereadores de Taquaritinga do Norte, nos termos
dos Arts. 2°, § 3°; 138 e 139 do Regimento Internos, a presente sugestão, a ser encaminhada ao
Senhor Prefeito, na forma de INDICAÇÃO no sentido de que seja colocado extintores de incêndio
no Mercado Público Sebastião Manoel do Nascimento, localizado no distrito de Pão de Açúcar.
JUSTIFICATIVA:
Exmo. Sr. Prefeito,
A referida indicação destina-se a atender as necessidades de manter a segurança das pessoas
que usam o referido local como meio de comércio e realização de compras.
Taquaritinga do Norte, 24 de julho de 2023
J SÉ AMAURI MINERVA FERREIRA
VEREADOR
1 Art. 22 A Câmara tem funções legislativas e exerce atribuições de fiscalização financeira e orçamentária, controle e
assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna.
(• .)
§ 39 A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicação.
Art. 138. A Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos órgãos competentes.
139. As indicações serão lidas na hora do Expediente e encaminhadas a quem de direito, independentemente de
eração do Plenário.
Rua Raul de Souza Amaral, 37- Centro -Taquaritinga do Norte - PE
CEP: 55790-0001 CNP,: 08.862.799/0001-37
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