materia nº 24/2023

Câmara t.tñc deVéreadOneS de 
TAWARNGA DO NORTE 
Casa Legistativa fKiguel Lucas de Araújo - Estado de Pemambuoo 
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PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE TAQUARITINGA DO NORTE — PE. 
Requerimento 
Pedido de Informações 
Autoria 
Vereador Ronaldo César dos Santos Silva 
Autoridade 
Prefeito do Município de Taquaritinga do Norte — PE 
O Vereador que subscreve vem apresentar Requerimento — Pedido de Informações, 
mediante anuência da Presidência, com as seguintes fundamentações: 
CONSIDERANDO o Art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município de 
Taquaritinga do Norte, que dispõe que o Chefe do Poder Executivo deve prestar, dentro 
de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas pela Câmara, sob pena de cometer infração 
político-administrativa que trata o Decreto Lei Federal n° 201/67 em vigor; 
CONSIDERANDO, ainda, o Art. 16, inciso XI da Lei Orgânica do Município de 
Taquaritinga do Norte, que é competência da Câmara Municipal fiscalizar e controlar os 
atos do Poder Executivo, inclusive os da administração descentralizada; 
CONSIDERANDO o Art. 143, inciso VI do Regimento interno da Câmara de 
Vereadores de Taquaritinga do Norte, que dispõe que o Vereador poderá requer pedido 
de informações ao Prefeito por escrito, e não sujeito a apreciação do Plenário; 
Rua Raul de Souza Amaral, 37- Centro -Taquaritinga dó Norte - PE 
CEP: 55790-0001 CNP3: 08.862.799/0001-37 
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Câmara Munc~al deUf@teadotes de 
TaAQUARITINGA DO NONE 
Ca Legfslativa miguei Lucas deaa(jo - Estado de P iwM uoo 
CONSIDERANDO as infrações político-administrativos do prefeito definidas nos 
Arts• 92, 93 e 94, seus parágrafos e incisos da Constituição do Estado de Pernambuco; 
Requer o que segue: 
a) Informações detalhadas sobre as despesas realizadas no 4° Festival do Café 
Cultura, mediante apresentação de cópias em meio fisico ou digital de licitações, notas de 
empenhos e liquidação de prestação de serviços e aquisições feitas para o festival, bem 
como cópias de contratos ou outros instrumentos firmados; 
b) Informações detalhadas sobre os recursos arrecadados/recebidos pelo Poder 
Público, no 4° Festival do Café Cultura, mediante apoio financeiro, patrocinadores 
oficiais, conforme divulgação oficial, cessão de áreas públicas, a exemplo do correto 
central e com a locação de estandes expositores, devendo inclusive apresentar cópias em 
meio fisico ou digital dos respectivos comprovantes de arrecadação a fazenda municipal, 
bem como cópias de contratos ou outros instrumentos firmados; 
c) Informações detalhadas sobre quais foram os apoios recebidos do Governo do 
Estado, no 4° Festival do Café Cultura, mediante apresentação de cópias em meio fisico 
ou digital documentos, bem como cópias de contratos ou outros instrumentos firmados. 
Taquaritinga do Norte, 24 de julho de 20 
RONALDO C S • 'moi OS SANTOS SILVA 
READOR 
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