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COhkISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E ÉTICA
Parecer n')
Projeto de Lei Ordinária do Executivo n'’ 9/2023
Relator:
Foi encaminhado a esta Comissão o Projeto de Ini Ordinária do legislativo NO 9/2023, para
apreciação e consequente votação.
É o que relatei e basta.
Histórico:
PLOE 9/2023 - CONCEDE O VALE ALIMENTAÇÃO PARA O SERVIDOR EFETIVO OU
CONTRATADO OCUPANTE DO CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Mérito:
PLOE 9/2023: CONCEDE O VALE ALIMEIVFAÇÃO PARA O SERVIDOR EFETIVO OU
CONTRATADO OCUPANTE DO CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Conclusão:
Esta Comissão opina favoravelmente pela legalidade da tramitação do Projeto de Lei em tela.
Sala das Comissões, 24 de julho de 2023.
dos Santos Silva
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José Amauri Minerva Ferreira
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