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COÂhISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E ÉTICA
Parecer no
EMENDA MODIFICATIVA 5/2023
Relator:
Foi encaminhado a esta Comissão o Projeto de Lei Ordinária do legislativo NO 5/2023, para
apreciação e consequente votação.
É o que relatei e basta.
Histórico:
EMENDA MODIFICATIVA 5/2023 - Modiaque-se, nos termos do Art. 60 e Parágrafo Único,
combinado com o Art. 154, IV, do Regimento Interno, a redação do I do Art. 7c) do Projeto de
Lei Ordinária do Executivo ro/2023.
Mérito:
EMENDA MODIFICATIVA5/2023 - Modiüque-se, nos termos do Art. 60 e Parágrafo Único,
combinado com o Art. 154, IV, do Regimento Interno, a redação do I do Art. 70 do Projeto de
Lei Ordinária do Executivo ro/2023
Conclusão: IEsta Comissão opina favoravelmente pela legalidade da tramitação do Projeto de Lei em tela.
Sala das Comissões, 24 de julho de 2023.
Mo dos Santos Silva
PRESIDENTE
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José Amauri Minerva Ferreira
VICE-PRE:SIDEIfFFI
Geovane Pequeno César
’RELATOR
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