PREFEITURA DE TAQUARITINGA DO NORTE - PE
PROJETO DE LEI Nº 012/2023, 01 DE AGOSTO DE 2023.
EMENTA:INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
FISCAL DO MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA DO NORTE —
REFIS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE
TAQUARITINGA DO NORTE, estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município em seu Art. 68, IV, e considerando
a instituição do programa de Recuperação Fiscal do Município de Taquaritinga do
Norte — REFIS Municipal, submete à apreciação do Poder Legislativo o referido
Projeto de Lei nos seguintes termos:
Art. 1º - Fica instituído o programa de RECUPERAÇÃO FISCAL do Município de
Taquaritinga do Norte — REFIS MUNICIPAL, destinado a promover a regularização
de créditos do Município, decorrentes de débitos do sujeito passivo, pessoa física ou
jurídica, relativos a créditos municipais, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa
ou não, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, cujo fato gerador
tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2022, sejam decorrentes de obrigação
própria, inclusive o saldo remanescente dos débitos consolidados em parcelamentos
anteriores.
$ 1º Ficam excluídos deste programa os créditos municipais relativos a regularização
de obras e outorga onerosa, provenientes da construção civil, como licenças de
construção, licença prévia de loteamentos e outras, (solo criado e Transferência de
Potencial Construtivo - TCP), como créditos advindos das permutas, desapropriação,
tombamentos, etc., disciplinados por legislação própria:
8 2º O REFIS MUNICIPAL, não alcança débitos relativos ao Imposto sobre
Transmissão de Bens Imóveis — ITBI.
8 3º Possuindo o sujeito passivo débitos decorrentes de fatos geradores distintos,
serão emitidos parcelamentos específicos e individualizados;
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$ 4º O débito a ser consolidado será atualizado monetariamente e acrescido de juros
moratórios e multas, de mora ou punitiva, de acordo com a legislação vigente, até a
data da formalização da opção.
8 5º Ao montante apurado na forma desta Lei serão aplicados juros simples de 1%
(um por cento) ao mês sobre o saldo devedor de cada cota do parcelamento.
8 6º A adesão ao programa e a consolidação do crédito na forma da Lei, não
prejudica o lançamento de créditos relativos a fatos geradores cuja ocorrência venha
a ser verificada posteriormente, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública
de constituir o crédito.
8 7º Este programa não gera crédito para sujeitos passivos que se mantiveram em
dia com suas obrigações fiscais.
8 8º O programa será administrado pela Secretaria Municipal de Finanças em
conjunto com a Coordenadoria Jurídica do Município.
Art. 2º - O ingresso no REFIS MUNICIPAL dar-se-á por opção do sujeito
passivo, pessoa física ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e
parcelamento dos débitos, através de requerimento específico, em formulário próprio
elaborado pelo Coordenadoria Jurídica do Município, nos termos disciplinados nesta
Lei acompanhado da seguinte documentação:
|- PESSOAS FÍSICAS
a) Documento de identificação:
b) CPF/MF e;
c) Comprovante de residência.
Il - PESSOAS JURÍDICAS
a) Contrato Social;
b) Documento de identificação dos Sócios;
c) Comprovante de Residência dos Sócios.
$ 1º A opção deverá ser formalizada no período compreendido entre 01 de julho de
2023 a 31 de dezembro de 2024, sendo tacitamente homologada pela Secretaria
Municipal de Finanças.
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$ 2º Não poderão optar pelo REFIS MUNICIPAL, os órgãos da administração
pública direta, as fundações instituídas e mantidas pelo poder público e as
autarquias.
$ 3º No caso de créditos ajuizados o optante deverá comprovar previamente o
pagamento das custas processuais, honorários advocatícios, e demais cominações
legais.
Art. 3º - A opção pelo REFIS MUNICIPAL implica na inclusão da totalidade dos
débitos em nome do sujeito passivo, na confissão irrevogável e irretratável da dívida,
na aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas, e sujeita o
optante ao pagamento regular das parcelas do débito consolidado.
$ 1º A opção implica, ainda, na manutenção automática dos gravames decorrentes
de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal,
cuja suspensão, formalizado o parcelamento, será requerida pela Coordenadoria
Jurídica do Município.
8 2º A não inclusão ao programa de determinado débito do sujeito passivo,
dependerá de fundamentado esclarecimento das razões, instruído com a pertinente
documentação, e decisão da Secretaria de Finanças.
Art. 4º - O débito consolidado será pago à vista ou em até 36 (trinta e seis) parcelas
mensais e sucessivas, vencíveis até o último dia útil de cada mês, sendo o valor de
cada parcela determinado pela divisão do montante consolidado pelo número de
parcelas pretendidas pelo optante, obedecido o valor mínimo de R$ 150,00 (cento e
cinquenta reais) para débitos de pessoas físicas e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta
reais) para débitos de pessoas jurídicas.
8 1º Aderindo ao REFIS, o contribuinte poderá optar por uma das seguintes formas
de pagamento, limitada a 36 parcelas, da seguinte forma:
a) Cota Única;
b) Ematé 12 parcelas para débitos até R$ 5.000,00;
c) Em até 24 parcelas para débitos de R$ 10.000,00;
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d) Em até 36 parcelas para débitos superiores à de R$ 15.000,00;
$ 2º A manutenção em aberto de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não, implicará
na imediata rescisão do parcelamento e, se for o caso, o prosseguimento da
cobrança extrajudicial ou judicial, automaticamente, não sendo necessária a prévia
notificação do optante pelo REFIS a respeito da decisão.
$ 3º O pagamento à vista ou da primeira parcela do débito consolidado deverá ser
efetuado até o último dia útil do mês da opção, sob pena de imediata rescisão da
opção e exclusão do programa, nos termos do 82º doart. 4º.
8 4º é facultado ao contribuinte antecipar parcial ou totalmente o valor de parcelas
vincendas, quando serão abatidos os valores previamente calculados a título de
juros.
Art. 5º - O parcelamento do débito consolidado ou pagamento em cota única
implicará na anistia total dos valores correspondentes a juros moratórios e multa de
mora apurados até a data da consolidação, nos seguintes percentuais:
| - Cota Única: 100% (cem por cento);
Il - Em 12 parcelas: 90% (noventa por cento);
HI - Em 24 parcelas: 85% (oitenta e cinco por cento);
IV - Em 36 parcelas: 70% (setenta por cento).
81º A suspensão da exigibilidade para fins de expedição de certidões será
reconhecida após a comprovação do recolhimento da primeira parcela.
82º O não recolhimento da primeira parcela implicará no indeferimento da adesão ao
REFIS MUNICIPAL.
$ 3º Os benefícios previstos nesta Lei não serão cumulativos com qualquer outro
admitido em legislação própria.
84º Não haverá aplicação de multa relativamente aos créditos municipais ainda não
lançados, declarados espontaneamente por ocasião da opção.
$ 5º A opção para pagamento dos créditos tributários em parcela única, se dará com
emissão do Documento de Arrecadação Municipal - DAM - para pagamento até as
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datas previstas.
Art. 6º - A critério do sujeito passivo, este poderá incluir no REFIS MUNICIPAL
eventuais saldos de parcelamento em andamento, desde que obedecidos os valores
mínimos previstos no art. 4º, sendo a aplicação do benefício restrita ao valor
inserido.
Art. 7º - O sujeito passivo será excluído do REFIS MUNICIPAL, diante da ocorrência
de uma das seguintes hipóteses:
I- | Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
Il- Cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou
aquela que incorpora a parte do patrimônio permanecerem estabelecidas no
Município de Taquaritinga do Norte e assumirem solidariamente com a cindida
as obrigações do REFIS MUNICIPAL;
ll- Prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a
diminuir ou subtrair receita do sujeito passivo optante, devidamente comprovado,
após exaurirem-se os prazos para a ampla defesa do contribuinte e sentença
transitada em julgado.
Parágrafo Único - A exclusão do sujeito passivo do REFIS MUNICIPAL, acarretará
a exigibilidade da totalidade do débito confessado e não pago, aplicando-se sobre o
montante devido os acréscimos legais, previstos na legislação municipal, à época da
ocorrência dos respectivos fatos geradores, executando-se, automaticamente, as
garantias eventualmente prestadas, sendo vedada a restituição de importância já
recolhida em face do disposto nesta Lei.
Art. 8º - A inclusão de débitos no REFIS MUNICIPAL fica condicionada, ainda, ao
pedido de extinção dos processos administrativos judiciais, cujo objeto verse sobre
débitos municipais, com renúncia do sujeito passivo ao direito sobre que se funda
seu pedido em que figure o mesmo no polo ativo contra o Município.
Parágrafo Único - Na extinção dos processos de que trata o caput deste artigo,
deverá o optante suportar as custas processuais e os honorários de sucumbência
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eventualmente existentes.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas às
disposições em contrário.
Taquaritinga do Norte/PE, 01 de agosto de 2023.
Assinado de fome cigtat
JANALDO MESTRE
NANIDOMESTRE parva
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Ivanildo Mestre Bezerra
Prefeito
ETR SR SED A DR SS AE A UC Quo CE Rasca
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ANEXO ÚNICO
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
1- Análise Inicial
O presente estudo de impacto orçamentário e financeiro, destina-se ao
atendimento do disposto no Artigo 14 da Lei 101/2000, referente ao Projeto de Lei
Municipal, que dispõe sobre a Redução do valor da Receita originária da Divida
Ativa, através da concessão da dispensa de Multa de Mora, juros de mora e de
multa.
O parcelamento da Dívida Ativa Municipal, com a concessão da dispensa de
Multa de Mora, juros de mora, conforme prevê o art. 5º do referido Projeto de Lei
Municipal, representa estimativa de renúncia de receita anual de até 100% (cem
porcento) da Receita correspondente, prevista na Lei Orçamentária para o exercicio
emcurso, no valor de R$ 1.110.157,85 (um milhão, cento e dez mil, cento e
cinquenta e sete reais e oitenta e cinco centavos). Considerando este montante, a
queda na receita representa opercentual de 1,34% (um, vírgula trinta e quatro por
cento) sobre a receita a arrecadar noexercicio de 2023 - R$ 82.711.000,00 (oitenta e
dois milhões, setecento e onze mil reais). Contudo, esta perda será
compensada, pelo aumento do volume de recursos que ingressarão no Municipio, em
percentualsuperior ao de perda, estimado neste Projeto de Lei, através do resgate
do valor principal da Dívida Ativa, diante do incentivo proporcionado junto ao
contribuinte, objeto maior deste Projeto de Lei.
COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DA RECEITA
Há em contrapartida, portando, perspectiva de crescimento da arrecadação
da receita da Dívida Ativa, em pelo menos 4,92% (quatro, virgula noventa e dois por
cento), conforme estimativas constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei
Municipal nº 2.103/2022 para 2023. Nesse entendimento, diante da arrecadação da
referida receita em2022 no valor R$ 114.554,98 (cento e quatorze mil, quinhentos e
cinquenta e quatro reais e noventa e oito centavos), com uma projeção de de
acréscimo de 4,92% (quatro, vírgula noventa e dois porcento), da dívida ativa, o
montante a alcançar será de R$ 4.071.729,01 (quatro milhões, setenta e um mil,
setecentos e vinte e nove reais e um centavo), querepresenta uma compensação
que supera perspectiva de perda de RS 1.110.157,85 (um milhão, cento e dez mil,
cento e cinquenta e sete reais e oitenta e cinco centavos). Desta forma, constata-se
a previsão da compensação exigida pela LRF e, sobretudo, almejada pela
Administração Municipal.
2- Impacto Orçamentário e Financeiro na Receita
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A - VALOR DA DÍVIDA ATIVA IPTU SEDE R$1.558.304,95
B-VALOR DA DÍVIDA ATIVA PÃO DE AÇÚCAR R$2.235.884,67
C- TOTAL DA DÍVIDA ATIVA R$3.794.189,57
D-VALOR JUROS E MULTAS R$1.387.697,29
E-TOTA GERAL R$5.181.886,86
F- RENÚNCIA DE RECEITA 80% DE (D) R$1.110.157,85
G- RECETA A ARRECADAR (E-F) R$4.071.729,01
DESCRIÇÃO
EXERCÍCIO FINANCEIRO 2023 - RECEITA ARRECADADA NO | VALOR R$
Ê EXERCÍCIO DE 2022
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA ARRECADADA EM 2022 114.554,98
DEDUÇÃO - REDUÇÃO - Objeto do Projeto de Lei 1.110.157,85
PERSPECTIVA DE ARRECADAÇÃO ANUAL 4.071.729,01
IMPACTO FINANCEIRO
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PREVISTA 2023 R$82.711.00,00
RENÚNCIA DE RECEITA R$1.110.157,85
PERCENTUAL 1,34%
PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO DA DÍVIDA R$4.071.729,01
ATIVA
PERCENTUAL 4,92%
CONCLUSÃO
O presente estudo demonstra a viabilidade do Projeto de Lei em análise, pois
se verifica um aumento da arrecadação da Receita oriunda da Dívida Ativa
Tributária, compensando assim, portanto, a renúncia da receita estimada.
Taquaritinga do Norte, 12 de julho de 2023.
(Gai
MAURO CRISTÓFANES CORDEIRO DE HOLANDA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
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JUSTIFICATIVA
Ao Exmo. Sr.
AMILTON CÍCERO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Taquaritinga do Norte/PE
Ref.: Encaminha Projeto de Lei que “INSTITUI OPROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA DO NORTE -
REFIS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Senhora Vereadora.
O Projeto ora submetido à deliberação desta respeitável Casa Legiferante,
destina-se a instituir programa de Recuperação Fiscal do Município de Taquaritinga
do Norte, Estado de Pernambuco, procedendo a dispensa parcial de multas e juros
de débitos fiscais municipais, decorrentes de fato gerador até 31 de dezembro de
2022.
Tem por objetivo possibilitar que os contribuintes que possuam débitos com o
Município, referente aos tributos e taxas municipais, possam aderir ao programa de
modo a regularizarem as respectivas pendências, por meio de incentivo fiscais.
O REFIS MUNICIPAL, como é chamado não caracteriza renúncia fiscal, tendo
em vista, que o impacto do mesmo na receita tributária, não comprometerá o
alcance das metas estabelecidas para arrecadação, uma vez que não há uma
renúncia efetiva, pois, os valores dos tributos e taxas estão sendo preservados, em
face da atualização monetária.
Além disso, o REFIS constitui uma oportunidade única para muitos
contribuintes quitarem seus débitos fiscais junto à Fazenda Pública Municipal.
Não se pode desconsiderar também, que a retração na economia do País
vem afetando sobremaneira as finanças dos contribuintes, incluindo-se aqui osnorte-
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taquaritinguenses, com reflexos inequívocos no pagamento dos tributos municipais.
Logo, a presente justificativa ao Projeto de Lei reflete a sensibilidade do
Governo Municipal com este momento delicado que passa nossa economia.
Esperamos poder contar com o valioso apoio de Vossas Excelências na
apreciação e aprovação deste importante Projeto de Lei.
Taquaritinga do Norte, 01 de agosto de 2023.
IVANILDO MESTRE maio eterna aço
BEZERRA:684430] Germana
Dados 202108011
3400 124235 0300
IVANILDO MESTRE BEZERRA
Prefeito
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