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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer n° /2023
Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 12/2023
Relator:
Foi encaminhado a esta Comissão o Projeto de Lei Ordinária do Executivo N° 12/2023, para
apreciação e consequente votação.
É o que relatei e basta.
Histórico:
PROJETO 12/2023: Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal do município de
Taquaritinga do Norte - Refis Municipal e dá outras providências.
Mérito:
PROJETO 12/2023: "Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal do município de
Taquaritinga do Norte - Refis Municipal e dá outras providências."
Conclusão:
Esta Comissão opina favoravelmente pela 1e. r • ade da tramitação do 'rojeto de Lei em tela.
Sala das Comissões, l6 de agosto d- 2023.
Geovane Pequeno César
PRESIDENTE
VICE-PRESIDENTE
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mir Martins ( l José Amauri Minerva
MEMBRO
Rua Raul de Souza Amaral. 37- Centro -Taquaritinga do Norte - PE
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