materia nº 52/2023

Câmara Munclpal de Vereadores de 
TAQI~RITINGA DO iowrE 
d
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E ÉTICA 
Parecer n° 
Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 12/2023 
Relator: 
Foi encaminhado a esta Comissão o Projeto de Lei Ordinária do Executivo N° 12/2023, para 
apreciação e consequente votação. 
É o que relatei e basta. 
Histórico: 
PROJETO 12/2023: Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal do município de 
Taquaritinga do Norte - Refis Municipal e dá outras providências. 
Mérito: 
PROJETO 12/2023: Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal do município de 
Taquaritinga do Norte - Refis Municipal e dá outras providências. 
Conclusão: 
Esta Comissão opina favoravelmente pela legalidade da tramitação do Projeto de Lei em tela. 
Sala das Comissões, i6 de agosto de 2023. 
Ronaldo Qésar dos Santos Silva 
PRESIDENTE 
4 TiJ~`2iL~ v1 D￾José Amauri Minerva Ferreira 
VICE-PRESIDENTE 
ovane Pequeno César 
TOR 
Rua Raul de Souza Amaral, 37- Centro -Taquaritinga do Norte - PE 
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