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Câmara Mixicipat de 1léreadOfeS de
TAQLL4RNGA DO NORTE
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E ÉTICA
Parecer n°
EMENDA MODIFICATIVA 1107/2023
Relator:
Foi encaminhado a esta Comissão o Projeto de Lei Ordinária do Executivo N° 13/2023, para
apreciação e consequente votação.
É o que relatei e basta.
Histórico:
EMENDA MODIFICATIVA n° : Ementa: Modifique-se, nos termos do Art. 154, IV, do
Regimento Interno, a redação do Art. 2° do Projeto de Lei Ordinária do Executivo 13/2023.
Mérito:
EMENDA MODIFICATIVA n° : Ementa: Modifique-se, nos termos do Art. 154, IV, do
Regimento Interno, a redação do Art. 2° do Projeto de Lei Ordinária do Executivo 13/2023.
Conclusão:
Esta Comissão opina favoravelmente pela legalidade da tramitação do Projeto de Lei em tela.
Sala das Comissões, l6 de agosto de 2023.
Ronaldo Cerd"os Santos Silva
SIDENTE
(
José Amaurl Minerva Ferreira
VICE-PRESIDENTE
ovane Pequeno César
OR
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