materia nº 1/2023

Câmara Munrcjalde feadare5 de 
TAQIaARITiNGA DO NORTE 
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COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E ÉTICA 
REDAÇÃO FINAL 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO N° 13/2023 
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao 
orçamento anual de 2023, e dá outras 
providencias. 
A Comissão de Justiça, Legislação e Ética da Câmara de Vereadores de Taquaritinga do 
Norte, Estado de Pernambuco, aprova, nos termos do Art.190 e seguintes do Regimento Interno, 
a seguinte Redação Final: 
Art. 1 ° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial, no 
orçamento do Município no valor de R$ 282.000,00 (duzentos e oitenta e dois mil reais), 
destinado as dotações orçamentarias descriminadas abaixo: 
ESPECIFICAÇÕES VALOR 
02.00 - PODER EXECUTIVO 
02.06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 
1339202472.105 - LEI PAULO GUSTAVO 
33903100 - Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e 
Outras 
251.000,00 
33903600 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 17.000,00 
33903900 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 14.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO 282.000,00 
Rua Raul de Sousa Amaral, 37- Centro -7aquaritinga do Norte - PE 
CEP: 55790-000 CNP3:08.862.799/0001-37 
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Câmara Mrrrcj®L deNénBadOres de 
TAQUARNGA DO NORTE 
Ii￾Art. 2°- O Crédito de que trata o artigo anterior correra por conta da ANULAÇÃO parcial da 
dotação orçamentária discriminada abaixo: 
ESPECIFICAÇÕES VALOR 
02.00 - PODER EXECUTIVO 
02.16 - FUNDEB 
1236101882.069 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
70% 
31900400 - Contratação por Tempo Determinado 282.000,00 
TOTAL DA ANULAÇÃO 282.000,00 
Art. 3 °- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Taquaritinga do Norte, 30 de agosto de 2023. 
Ronal, o • sar dos Santos Silva 
PRESIDENTE 
José Amauri Minerva Ferreira 
VICE-PRESIDENTE 
Geovane Pequeno César 
RELATOR 
Rua Raul de Souza Amaral. 37- Centro -Taquaritinga do Norte - PE 
CEP: 55790-0001 CNP': 08.862.799/0001-37 
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