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materia nº 14/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 14 / 2023
Date 2023-09-14
EmentaPROJETO DE LEI Nº 014/2023 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DE REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022.
native_id529

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-19 Expedição e posterior arquivamento F —
2023-09-19 Proposição aprovada — —
2023-09-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2023-09-19 Aprovada em 1º turno — —
2023-09-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2023-09-18 Parecer favorável da comissão — —
2023-09-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-09-14 Aguardando Despacho Inicial — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-19T17:12:28.235484-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2023-09-19T15:43:16.917505-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 014/2023
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO 
PODER EXECUTIVO DE REPASSAR 
RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA
CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA
FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE
TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 
127/2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA DO NORTE, Estado de 
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação, discussão e 
votação o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para os servidores/prestadores 
de serviço municipais enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de 
enfermagem e parteiras, valores recebidos da União, através do Fundo Municipal de 
Saúde, destinados ao cumprimento da assistência financeira complementar da União 
de que trata a Emenda Constitucional 127 de 22 de dezembro de 2022, decisão do 
STF no Segundo Referendo na Medida Cautelar na ADI 7222 e a portaria GM/MS 
1.135 de 16 de agosto de 2023 ou outra que vier a substituí-la.
Art. 2º O Município de Taquaritinga do Norte transferirá valores a cada 
servidor/prestadores de serviço, de acordo com o recebido do Ministério da Saúde e
no limite destes e informado no InvestSUS (https://investsus.saude.gov.br/).
Art. 3º Fica ainda autorizado o Poder Executivo a transferir para os prestadores de
serviços contratualizados incluindo filantrópicos, e entidades privadas que atendam, 
no mínimo, 60% de seuspacientes pelo SUS, os montantes destinados pela União para 
a complementação dos salários dos seus respectivos empregados.
Parágrafo único. Os instrumentos firmados entre o Município de Taquaritinga do 
Norte e o prestador de serviço contratualizado deverão ser aditivados acrescentando a 
formalização desse benefício e estabelecendo a obrigação da prestação de contas, na 
forma e prazos decididos pelo ente público Município, sob pena de suspensão do
repasse.
Art. 4° O repasse será proporcional ao cargo ocupado e à jornada de trabalho de cada 
profissional, ficando condicionado à efetiva transferência dos valores pela União, 
inexistindo a obrigação de complementação pelo Município. 
Art. 5º O repasse previsto nesta lei dar-se-á na forma de abono e não haverá a 
incidência de encargos de natureza trabalhista ou previdenciária.
Art. 6º A autorização instituída pela presente Lei destina-se a abertura de crédito 
suplementar orçamentário até o valor necessário ao cumprimento das obrigações e
abrange o exercício financeirode 2023.
Art. 7º Os efeitos financeiros desta lei retroagem ao mês de maio de 2023, 
condicionando-se e nos limites financeiros da respectiva extensão coberta pelos recursos 
provenientes do auxílio finaneiro complementar enviado pela União ao Município de 
Taquaritinga do Norte.
Art.8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
 
Taquaritinga do Norte, 14 de setembro 2023. 
IVANILDO MESTRE BEZERRA
PREFEITO
MENSAGEM
 Taquaritinga do Norte, 14 de setembro de 2023.
Ao Exmo. Sr.
AMILTON CÍCERO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Taquaritinga do Norte-PE.
Ref. Encaminha Projeto de Lei Nº 014/2023, que “DISPÕE SOBRE A 
AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DE REPASSAR RECURSOS
RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA
FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA
CONSTITUCIONAL 127/2022”.
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Senhora Vereadora.
O Projeto de Lei que ora encaminhado à augusta apreciação, discussão e 
votação desta Egrégia Câmara Municipal, visa AUTORIZAR O PODER 
EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA
CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE
TRATAA EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022.
Destacamos que, na regulamentação proposta, observam-se as diretrizes 
fixadas pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de 
Inconstitucionalidade (ADI) 7222, assim como a legislação e regulamentação federal 
de regência.
Ante a premência da regulamentação proposta e relevância da matéria, 
solicitamos que o Projeto ora propugnado seja apreciado em regime de urgência.
Pois bem, estas são as objetivas razões pelas quais elaboramos o presente 
Projeto que, espero, poder merecer habitual atenção e aprovação pelos membros desta 
Egrégia Câmara Legislativa.
 Atenciosamente,
IVANILDO MESTRE BEZERRA
PREFEITO

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