materia nº 25/2023

Câmara M<nicipal de VkreadOres de 
TAQIaARITiNGA DO NORTE 
Casa Legislativa Mig M lacas de Araújo - Estado de Pemarr~buoo 
d- i￾PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO N° /2023 
Fixa os subsídios dos Vereadores do 
município de Taquaritinga do Norte e dá 
outras providências 
A Câmara de Vereadores de Taquaritinga do Norte, Estado de Pernambuco, aprova: 
Art. 1° Os subsídios mensais dos Vereadores do Município de Taquaritinga do Norte, 
observadas as disposições da Constituição Federal do Brasil, pagos em parcela única, acrescido 
do 13° salário, são fixados nos seguintes valores: 
I - R$ 9.901,00 (nove mil, novecentos e um reais), a partir de janeiro de 2025; 
II - R$ 10.432,00 (dez mil, quatrocentos e trinta e dois reais), a partir de fevereiro de 2025. 
Parágrafo único. A Verba de Representação, de caráter indenizatório, do Presidente da 
Câmara corresponderá a 70% (setenta por cento) do valor de seu subsídio. 
Art. 2° Em qualquer circunstância, os dispositivos desta Lei estão subordinados e 
obedecerão aos limites impostos pelos incisos VI e VII do art. 29, XI do art. 37 e § 4° do art. 39 
da Constituição Federal. 
Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da verba própria do orçamento 
vigente. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir 
de 1° de janeiro de 2025. 
Taquaritinga do Norte, 19 de seten~o de 2023. 
Amilton Cicero da Silvá 
Presi _ ? te 
Alexandre Basílio de Jesus Tietre 
Vice-Presidente 
J o gênio 'j-an. r. Costa 
2° Secretário 
Rua Raul de Souza Arpráral, 37- Centro -Taquaritinga do Norte - PE 
CEP: 55790-0001 CNP,: 08.862.799/0001-37 
Oamara@taquaritingadonorts.p..lag.br iii www.taquaritingadonorta.pa.lag.br