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materia nº 2/2023

Tipo Razões do Veto
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-09-25
EmentaVetamos a Emenda Modificativa.
native_id542

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-11 Proposição prejudicada F Acatando parecer Jurídico a Mesa Diretora devolve as Razões do Veto sem apreciação por infringir normas Constitucionais e Regimentais.
2023-10-11 Aguardando Despacho Inicial — —

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texto original #

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PREFEITURA DE TAQUARITINGA DO NORTE - PE
MENSAGEM
Ao Exmo. Sr.
AMILTON CÍCERO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Taquaritinga do Norte-PE.
Ass.: Informa veto a EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 14/2023, que
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DE REPASSAR
RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA
FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL
127/2022”.
Excelentíssimo Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, muito embora tenha SANCIONADO o
Projeto de Lei nº 14/2023, que “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER
EXECUTIVO DE REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA
CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE
TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022”, aprovado por esta Casa
Legislativa, consoante informação enviada através do gistema SAPL, decidi VETAR,
por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, nos termos do $ 1º do
art. 50 da Lei Orgânica Municipal, a EMENDA MODIFICATIVA ,.apresentada pela
Comissão de Justiça, Legislação e Ética e aprovada por esta Casa Legislativa em relação
a citado Projeto de Lei nº 14/2023.
Abaixo, seguem as razões dos vetos ora comunicados:
RAZÕES DO VETO
Informamos que VETAMOS a EMENDA MODIFICATIVA, apresentada e
aprovada por esta Casa Legislativa em relação a citado Projeto de Lei nº 14/2023,
porquanto sua elaboração fora promovida em frontal descumprimento da Constituição
Federa, em face à afronta à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
O postulado básico da organização do Estado é o Princípio da Separação dos
Poderes, constante no art. 2º da Constituição Federal de 1988, no art. 5º da Constituição
Estadual de Pernambuco, sendo norma de observância obrigatória também nos
Municípios.
Importante salientar que o Princípio da Separação dos Poderes é considerado
como cláusula pétrea, prevista no art. 60, $ 4º, III da Constituição Federal, «que assim
dispõe, in verbis:
Prefeitura de Taquaritinga do Norte — PE | CNPJ: 10.091.593/0001-00
Rua F Padre Berenguer « Centro Ik CEP 55790. 000 | Fi Fone/Fax (81) 3733-2173
PREFEITURA DE TAQUARITINGA DO NORTE - PE
“Art. 60 omissis
$ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
II - a separação dos Poderes;
Nesse sentido, como consequência do Princípio da Separação dos Poderes, a
Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, perfilhando as diretrizes da
Constituição Federal, cometem a um Poder competências próprias, insuscetíveis de
invasão por outro.
É justamente com observância ao princípio da separação dos poderes que o artigo
61, 8 1º, inciso JI, alínea “b”, reserva ao Poder Executivo a iniciativa privativa de leis
sobre organização administrativa:
“Art. 61 omissis
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
IH — disponham sobre:
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços
públicos e pessoal da administração dos Territórios;
No caso dos autos, a alteração promovida pela Câmara através da emenda
modificativa é INCONSTITUCIONAL, por violação à norma de procedimento
legislativo fixada no artigo 61, $ 1º, inciso II, alínea “b”, bem como ao Princípio da
Separação e Harmonia entre os Poderes, visto que, mediante alteração do, atribui a
característica de “vencimentos” ao repasse da “assistência financeira complementar da
União”, ex vi:
%
“Art. 5º O repasse previsto nesta lei dar-se-á na de complementação serão
considerados como vencimentos para todos os efeitos.”
Ocorre que, consoante regulação proposta pelo do Projeto de Lei nº 14/2023 e
interpretação conferida pelo STF no referendum, pelo Plenário,da Medida
Cautelar na ADI 7222, o pagamento do piso nacional dos profissionais da
enfermagem, de que trata a Emenda Constitucional 127 de 22 de dezembro de 2022, é
condicionado aos limites repassados pela União através de“assistência financeira
complementar”.
Portanto, consoante decisão do STF no Segundo Referendo na Medida Cautelar
na ADI 7222 e a portaria GM/MS 1.135 de 16 de agosto de 2023, o pagamento do piso
será efetuado como mera “TRANSFERÊNCIA”, sujeita, inclusive a variações,
porquanto limitada à“assistência financeira complementar”, a qual, por seu, turno, é
suscetível a variação, seja por divergências na interpretação cadastral pela União (que
já vem ocorrendo), seja por limitações financeiro-orçamentárias da União em Exercícios
futuros (pois a previsão verba para o complemento é feita a cada exercício, na LOA da
União).
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Rua Padre Berenguer Centro | CEP 55790.000| Fone/Fax (81) 3733-2173
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Portanto, se há condicionamento ao repasse da União e se há, portanto, sujeição a
variações de repasse, não há, no momento, como se tratar como “vencimentos”, pois
estes são irredutíveis e invariáveis.
Destaque-se, portanto, que o resultado da alteração da redação do art. 5º do
Projeto de Lei nº 14/2023, promovida pela emenda modificativa, ora vetada, findaria
por implicar posterior complementação financeira do Município, em caso de diminuição
dos repasses da União, o que, além de subverter o próprio conteúdo sistemático do
Projeto de Lei nº 14/2023, contraria o próprio estudo orçamentário prévio, que
considerou estimativas de despesas exatamente iguais às estimativas de receitas de
repasse da União, o que está em conformidade plena com o decidido pelo Pleno do STF
na Medida Cautelar na ADI 7222.
Destaca-se que a sujeição a variação da transferência da União, seja
individualmente por cada servidor, seja em seu conjunto, impede inclusive promover-se
impacto financeiro-orçamentários de eventual complementação municipal, por estar
sujeito a variações imprevistas, inclusive por estar a União a sequencialmente mudando
critérios de interpretação da base de cálculo de complementação, como já se verificou,
por exemplo, em relação ao aumento do teto inicialmente fixado como limite de carga-
horária gm caso de acúmulo e em relação a determinadas verbas consideradas como
vencimentos, que depois deixaram de ser assim consideradas pelo Ministério da Saúde.
Oui seja, ainda à um espaço temporal adiante no qual irá se estabilizar as
interpretações e execução dos repasses pelo Ministério da Saúde, o que torna no
memento inviável, inclusive, impactar financeira e orçamentariâmente eventual
assunção de compromisso de complementação fútura em caso de redução de repasses.
Daí porque não se pode, no momento, considerar-se como vencimentos ou
remuneração o repasse da União, pois ambos têm natureza jurídica que
constitucionalmente impede redução, o que não se verifica em relação à
complementação do piso da enfermagem, segundo o quadro normativo e jurisprudencial
até o momento.
Assim, em que pese a relevante intenção parlamentar em apresentar e aprovar a
EMENDA MODIFICATIVA em apreço, o procedimento em referência implicou em
violação aos dispositivos constitucionais que atribuem a competência privativa do
Chefe do Poder Executivo de propor lei que trate da organização administrativa e de
organização orçamentária, com consequente violação à norma de procedimento
legislativo fixada no artigo 61, $ 1º, inciso II, alínea “b”, bem como ao Princípio da
Separação e Harmonia entre os Poderes.
Por oportuno, registramos que estamos encaminhando projeto de lei de iniciativa
do Poder Executivo, observando as diretrizes e premissas básicas inseridas no projeto
ora vetado.
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Essas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar, como VETO, por
inconstitucionalidade EMENDA MODIFICATIVA, apresentada e aprovada por esta
Casa Legislativa em relação a citado Projeto de Lei nº 14/2023, o que ora submeto à
elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal.
Cordialmente,
IVANILDO
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E-mail: segabpmtnQ)gmail.com www.taquaritingadonorte.pe.gov.br

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