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materia nº 39/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 39 / 2023
Date 2023-10-18
EmentaPedido de informação a respeito do Centro Comercial Demétrio Paes de Andrade, no Centro, Neste Município.
native_id560

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-19 Expedição e posterior arquivamento F —
2023-10-19 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-10-18 Aguardando Leitura em Plenário — —
2023-10-18 Aguardando Despacho Inicial — —

Documents (1)

texto original #

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Câmare MunCQald@ readOf85 d@ 
TAQIaARITINGA DO NORTE 
dt9
PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE TAQUARITINGA DO NORTE — PE 
O Vereador que subscreve vem apresentar Requerimento — Pedido de Informações, 
mediante anuência da Presidência, com as seguintes fundamentações: 
CONSIDERANDO o Art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município de Taquaritinga do 
Norte, que dispõe que o Chefe do Poder Executivo deve prestar, dentro de 30 (trinta) dias, as 
informações solicitadas pela Câmara, sob pena de cometer infração político-administrativa que 
trata o Decreto Lei Federal n° 201/67 em vigor; 
CONSIDERANDO, ainda, o Art. i6, inciso XI da Lei Orgânica do Município de Taquaritinga 
do Norte, que é competência da Câmara Municipal fiscalizar e controlar os atos do Poder 
Executivo, inclusive os da administração descentralizada; 
CONSIDERANDO o Art. 143, inciso VI do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de 
Taquaritinga do Norte, que dispõe que o Vereador poderá requer pedido de informações ao 
Prefeito por escrito, e não sujeito a apreciação do Plenário; 
CONSIDERANDO as infrações político-administrativos do Prefeito definidas nos Arts. 92, 
93 e 94, seus parágrafos e incisos da Constituição do Estado de Pernambuco; 
Requer o que segue: 
Pedido de informação a respeito do Centro Comercial Demétrio Paes de 
Andrade, no Centro, Neste Município: 
a) Total investido na referida obra. 
b) Quais as mudanças realizadas. 
c) Quantidade de lojas existentes. 
Taquaritinga do Norte, i8 de outubro de 2023. 
Guilherme Henri.i,~►Çé ~~'s de F 
YE 
Rua Raul de Souza Amaral, 37- Centro -Taquaritinga do Norte - PE 
CEP: 55790-000 CNP3: 08.862.799/0001-37 
Oamara®taquaritingadonorta.pa.lag.br (ii www.taquarltingadonorta.pe.leg.br 

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