texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmare MunCQald@ readOf85 d@
TAQIaARITINGA DO NORTE
dt9
PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE TAQUARITINGA DO NORTE — PE
O Vereador que subscreve vem apresentar Requerimento — Pedido de Informações,
mediante anuência da Presidência, com as seguintes fundamentações:
CONSIDERANDO o Art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município de Taquaritinga do
Norte, que dispõe que o Chefe do Poder Executivo deve prestar, dentro de 30 (trinta) dias, as
informações solicitadas pela Câmara, sob pena de cometer infração político-administrativa que
trata o Decreto Lei Federal n° 201/67 em vigor;
CONSIDERANDO, ainda, o Art. i6, inciso XI da Lei Orgânica do Município de Taquaritinga
do Norte, que é competência da Câmara Municipal fiscalizar e controlar os atos do Poder
Executivo, inclusive os da administração descentralizada;
CONSIDERANDO o Art. 143, inciso VI do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de
Taquaritinga do Norte, que dispõe que o Vereador poderá requer pedido de informações ao
Prefeito por escrito, e não sujeito a apreciação do Plenário;
CONSIDERANDO as infrações político-administrativos do Prefeito definidas nos Arts. 92,
93 e 94, seus parágrafos e incisos da Constituição do Estado de Pernambuco;
Requer o que segue:
Pedido de informação a respeito do Centro Comercial Demétrio Paes de
Andrade, no Centro, Neste Município:
a) Total investido na referida obra.
b) Quais as mudanças realizadas.
c) Quantidade de lojas existentes.
Taquaritinga do Norte, i8 de outubro de 2023.
Guilherme Henri.i,~►Çé ~~'s de F
YE
Rua Raul de Souza Amaral, 37- Centro -Taquaritinga do Norte - PE
CEP: 55790-000 CNP3: 08.862.799/0001-37
Oamara®taquaritingadonorta.pa.lag.br (ii www.taquarltingadonorta.pe.leg.br
open original →