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materia nº 40/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 40 / 2023
Date 2023-10-18
EmentaPedido de informação a respeito das atividades da Chefia do Gabinete do Poder Executivo.
native_id562

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-19 Expedição e posterior arquivamento F —
2023-10-19 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-10-18 Aguardando Leitura em Plenário — —
2023-10-18 Aguardando Despacho Inicial — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Ntncipal de VfeteadOreS de 
TAQUARITINGA DO NORTE 
PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE TAQUARITINGA DO NORTE — PE 
O Vereador que subscreve vem apresentar Requerimento — Pedido de Informações, 
mediante anuência da Presidência, com as seguintes fundamentações: 
CONSIDERANDO o Art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município de Taquaritinga do 
Norte, que dispõe que o Chefe do Poder Executivo deve prestar, dentro de 30 (trinta) dias, as 
informações solicitadas pela Câmara, sob pena de cometer infração político-administrativa que 
trata o Decreto Lei Federal n° 201/67 em vigor; 
CONSIDERANDO, ainda, o Art. i6, inciso XI da Lei Orgânica do Município de Taquaritinga 
do Norte, que é competência da Câmara Municipal fiscalizar e controlar os atos do Poder 
Executivo, inclusive os da administração descentralizada; 
CONSIDERANDO o Art. 143, inciso VI do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de 
Taquaritinga do Norte, que dispõe que o Vereador poderá requer pedido de informações ao 
Prefeito por escrito, e não sujeito a apreciação do Plenário; 
CONSIDERANDO as infrações político-administrativos do Prefeito definidas nos Arts. 92, 
93 e 94, seus parágrafos e incisos da Constituição do Estado de Pernambuco; 
Requer o que segue: 
Pedido de informação a respeito das atividades da Chefia do Gabinete do Poder 
Executivo: 
a) Lista de viagens realizadas pelo caminhão pipa e pac para Gravatá do Ibiapina. 
b) Nomes das pessoas beneficiadas por essas ações. 
c) Relatório contendo os pedidos acima descritos entre os meses de agosto, setembro e 
outubro de 2023. 
Taquaritinga do Norte, 18 de outubro de 2023. 
Guilherme ¶ I u ,' endes de Farias 
OR 
I de Souza Amaral. 37- Centro -Taquaritinga do Norte - PE 
CEP: 55790-0001 CNP3: O8.8ã2.799/0001-37 
Oeamara@taquaritingadonorte.pe.leg.br Nl www.taquaritingadonorte.pe.isg.br 

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