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materia nº 41/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 41 / 2023
Date 2023-10-18
EmentaPedido de informação a respeito da praça de Gravatá do Ibiapina.
native_id563

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-19 Expedição e posterior arquivamento F —
2023-10-19 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-10-18 Aguardando Leitura em Plenário — —
2023-10-18 Aguardando Despacho Inicial — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara MuriCQal de readof@S de 
mQuAR111NCA DO NORTE Casa Legistath#a IN'iguel Lucas deAt'aújo- Fslado de Pernalnaroo 
~ -9- q~ ~Bya 
PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE TAQUARITINGA DO NORTE — PE 
O Vereador que subscreve vem apresentar Requerimento — Pedido de Informações, 
mediante anuência da Presidência, com as seguintes fundamentações: 
CONSIDERANDO o Art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município de Taquaritinga do 
Norte, que dispõe que o Chefe do Poder Executivo deve prestar, dentro de 30 (trinta) dias, as 
informações solicitadas pela Câmara, sob pena de cometer infração político-administrativa que 
trata o Decreto Lei Federal n° 201/67 em vigor; 
CONSIDERANDO, ainda, o Art. 16, inciso XI da Lei Orgânica do Município de Taquaritinga 
do Norte, que é competência da Câmara Municipal fiscalizar e controlar os atos do Poder 
Executivo, inclusive os da administração descentralizada; 
CONSIDERANDO o Art. 143, inciso VI do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de 
Taquaritinga do Norte, que dispõe que o Vereador poderá requer pedido de informações ao 
Prefeito por escrito, e não sujeito a apreciação do Plenário; 
CONSIDERANDO as infrações político-administrativos do Prefeito definidas nos Arts. 92, 
93 e 94, seus parágrafos e incisos da Constituição do Estado de Pernambuco; 
Requer o que segue: 
Pedido de informação a respeito da praça de Gravatá do Ibiapina: 
a) Quanto tempo para finalização da obra. 
b) Valores gastos até o momento. 
c) O prazo anterior previsto para entrega. 
Taquaritinga do Norte, l8 de outubro de 2023. 
Guilherme Hen I'" de Farias 
Rua Raul de Souza Amaral, 37- Centro -Taquaritinga do Norte - PE 
CEP: 55790-0001 CNP,: 08.862.799/0001-37 
Ocamara@taguarltinpadonorta.pa.Iag.br () www.taquarltingadonorta.pa.Ieg.br 

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