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PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE TAQUARITINGA DO NORTE PE
O Vereador que subscreve vem apresentar Requerimento – Pedido de Informações,
mediante anuência da Presidência, com as seguintes fundamentações:
CONSIDERANDO o Art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município de Taquaritinga do
Norte, que dispõe que o Chefe do Poder Executivo deve prestar, dentro de 30 (trinta) dias, as
informações solicitadas pela Câmara, sob pena de cometer infração político-administrativa que
trata o Decreto Lei Federal no 201/67 em vigor;
CONSIDERANDO, ainda, o Art. 16, inciso Xl da Lei Orgânica do Município de Taquaritinga
do Norte, que é competência da Câmara Municipal fiscalizar e controlar os atos do Poder
Executivo, inclusive os da administração descentralizada;
CONSIDERANDO o Art. 143, inciso VI do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de
Taquaritinga do Norte, que dispõe que o Vereador poderá requer pedido de informações ao
Prefeito por escrito, e não sujeito a apreciação do Plenário;
CONSIDERANDO as infrações político-administrativos do Prefeito definidas nos Arts. 92,
93 e 94, seus parágrafos e incisos da Constituição do Estado de Pernambuco;
Requer o que segue:
Pedido de informação a Secretaria de Transporte deste municíliio sobre o
resultado do laudo do incêndio ocorrido no de o7 de setembro 2023, seguido:
a) Cópia do laudo
b) Imagens das câmeras de segurança.
c) Nomes dos vigilantes da garagem.
Taquaritinga do Norte, 25 de outubro de 2023.
Guilherme H: les de Farias
Rua Raul de Souza Amaral, 37 - Centro -Taquarttln98 do Norte n PE
CEP: 55790-OOO 1 CNP3i 08.86ã799/0003-37
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